0008186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0008186
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023165
Nr Documento: RL199507130008186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2378aab1124982780256803000369e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008186.8A
Sumário
O processo de regulação do exercício do poder paternal e o conhecimento das questões a este respeitantes é considerado pela lei de jurisdição voluntária. As decisões tomadas nos processos de jurisdição voluntária não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado, podendo, por isso, ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas pelo julgador justifiquem a modificação.