0030215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030215
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Acesso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029097
Nr Documento: RP200005110030215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/488689c2e6c94343802569110047624bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030215.13
Sumário
O requisito de " acesso rodoviário", previsto no artigo 25 n.2 do Código das Expropriações de 1991, depende de haver via de acesso que permita o trânsito de veículos automóveis, não sendo suficiente o chamado "caminho carral". A inexistência do referido acesso deve implicar, na fixação da indemnização de solo qualificado como apto para construção, uma desvalorização autónoma, nos termos previstos no n.4 do citado artigo 25.