0040752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0040752
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Resposta, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030727
Nr Documento: RP200011200040752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/329351d6ca49eadd802569f3005472a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040752.02
Sumário
Em processo disciplinar, o trabalhador arguido não é obrigado a responder à nota de culpa, deduzir quaisquer elementos para esclarecimento da verdade, nem solicitar quaisquer diligências probatórias para o esclarecimento dela, sem que isso signifique a confissão dos factos. O n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.215-B/75, de 30 de Abril, não é inconstitucional.