0028326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0028326
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014198
Nr Documento: RL199110030028326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3862c8f2920f5458025680300023332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028326.33
Sumário
O facto de a arrendatária, uma ou outra vez, permitir que o dono de uma mercearia vizinha aí guarde algumas grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o direito à resolução do contrato de arrendamento.