043001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043001
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Meio insidioso, Premeditação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Erro notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017045
Nr Documento: SJ199211120430013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aa053327faff871802568fc003a2177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043001.4E
Sumário
"Meio insidioso" (alínea 7) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal) não se reporta exclusivamente à arma ou instrumento usados para matar; também pode ser representado pelas circunstâncias da acção que dependam da vontade do agente. Há "premeditação", para efeitos da alínea g) do n. 2 daquele preceito, quando decorram 3 horas entre a formação do propósito de matar e a morte. A declaração de prova - decisão sobre os factos - é insidicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. Só há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal de 1987, quando o evidencia o próprio texto da decisão, aos olhos de interprete mediano.