028273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 028273
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Reclamação para a conferência, Grau de jurisdição, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040848
Nr Documento: SA119941117028273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9497a4c7723de8cb802568fc00394172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028273.B2
Sumário
Da conjugação dos arts. 24 a) do ETAF e 103 a) da LPTA resulta que só é possível recorrer para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo dos acórdãos da Secção proferidos em recurso contencioso e não também em recursos jurisdicionais. Por isso, não cabe recurso para o Pleno de acórdão da Secção que desatendeu uma reclamação para a conferência. A Constituição não assegura o duplo grau de jurisdição.*