000475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000475
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Pagamento de imposto, Amnistia
Recorrente: Coelho & Parracho Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013769
Nr Documento: SA219760602000475
Data de Entrada: 20/06/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b96f3e6dd96d4293802568fc00370df2
Sumário
E de aplicar o recente decreto de amnistia aos transgressores que tenham efectuado o pagamento do imposto antes da sua publicação.
