039129 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e admissivel recurso de acordão da Relação proferido sobre recurso interposto em processo correccional, que não seja condenatorio ou que não tenha posto termo ao processo. II - A lei e precisa na exclusão do recurso nesta forma de processo, não curando de ressalvar quaisquer casos sem relação com o merito da causa. III - Não e, assim, de conhecer do recurso interposto de acordão da Relação que decidiu ter sido extemporaneo o requerimento para abertura da instrução preparatoria, em processo correccional.