0026702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0026702
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Questão prévia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027842
Nr Documento: RL199809240026702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0445c8da67a422ab80256bbb002f3c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026702.D6
Sumário
Quem administra bens ou interesses alheios é obrigado a prestar contas ao titular dos mesmos; se, porém, alegar que já os prestou, deverá o tribunal conhecer desta questão prévia, antes de ordenar, se for caso disso, a sua notificação para apresentar as contas exigidas - art. 1014º-A, nº 5 do C.P.C.. Se o despacho apenas se limitar a ordenar tal notificação é nulo por falta de fundamentação e, sendo assim, a Relação, conhecendo do pertinente agravo, ao abrigo do disposto nos arts. 715º e 749º daquele diploma, substitui-se ao Juiz da 1ª Instância, apreciando os fundamentos e decidindo. A obrigação de prestar contas do Réu só se considera extinta se as contas apresentadas tiverem sido aceites e aprovadas pelos Autores ou no caso de ocorrer qualquer outra causa extintiva.