01130/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01130/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11525
Nr Documento: SA22010022401130
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d1a401ec6b4e9f5802576db0040097bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01130.09.23
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na consequência - nulidade ou anulabilidade - para um acto de liquidação que, em aplicação da lei ordinária, viole o princípio da legalidade tributária, por esta questão se encontrar hoje, praticamente, esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso que havia interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, por sua vez, indeferira liminarmente, por intempestiva, a impugnação judicial que havia deduzido contra o acto de liquidação de IRS, do ano de 2006, dele vem, nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Os factos tributários constitutivos ou geradores do imposto são elementos essenciais da relação jurídica tributária, nomeadamente do CIRC. A existência de relação jurídica tributária nomeadamente de IRC é que determina os direitos e deveres das partes, declarativos e constitutivos, no âmbito deste tributo. A relação jurídica tributária de IRC é condição essencial para o procedimento de liquidação e consequentemente para o acto tributário ou liquidação deste tributo. O facto tributário constitutivo, previsto nas regras de incidência do CIRC é elemento essencial do acto tributário em IRC. A impugnação é o meio processual para dirimir toda e qualquer ilegalidade (existência e validade) do acto, em sentido amplo, conforme resulta do disposto no artigo 99° do CPPT, para além de outras disposições legais e do próprio conceito de direitos e garantias dos contribuintes. A inexistência do facto tributário constitutivo provoca a inexistência do acto, aplicando-se-lhe o regime da nulidade previsto no artigo 133° do CPA. Invocando-se a nulidade do acto por inexistência do facto, pode formular-se o pedido de impugnação a todo o tempo e nos termos do disposto no n° 3 do artigo 102° do CPPT. A decisão recorrida viola o disposto no artigo 268° n° 4 da C.R.P.; o artigo 95º n° 1 da L.G.T; o artigo 133° do C.P.A.; o artigo 99° do CPPT e o artigo 102° n°3 do CPPT. Não houve contra-alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso “ser rejeitado”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: A liquidação impugnada efectuada ao impugnante com o nº 2008 5000037654, referente a IRS de 2006, devidamente notificada aos sujeitos passivos em 09.04.08, e cujo termo de cobrança voluntária se verificou em 12.05.08 — cfr. “Print Informático” de fls. 17 e 18 e de fls. 19, dos autos; Em 24.10.08, foi apresentada no Serviço de Finanças de Sintra 4 a presente petição inicial de impugnação — cfr. carimbo aposto no rosto da p. i. a fls. 4 dos autos. 3 – Antes de mais, importa referir que vem sendo jurisprudência pacífica desta Secção do STA que o recurso de revista excepcional, previsto no artº 150º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário, isto face, até, ao princípio pro actione. Posto isto, estabelece o artº 150º, nº 1 do CPTA que “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Por outro lado, tem vindo este Supremo Tribunal Administrativo a acentuar, repetidamente, que “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva” (vide Acórdão desta Secção do STA de 24/5/05, in rec. nº 579/05). “Na mesma orientação, refere Mário Aroso, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Acórdão desta Secção do STA de 20/5/09, in rec. nº 295/09). Vejamos, então, se, no caso em apreço, se verificam os requisitos apontados. Tal como resulta do acórdão recorrido, o TCA Sul negou provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra por entender que “…como decorre do estatuído no art. 135.º do CPA, a regra da invalidade dos actos administrativos é a da mera anulabilidade, tendo a nulidade uma aplicação meramente residual, sendo cominada para os casos elencados no corpo do art.º 133.º, do mesmo CPA… Mas sendo assim, crê-se, então forçoso concluir-se, como, implicitamente, o terá entendido o despacho recorrido, que a inexistência de factos tributários não acarreta a nulidade do acto tributário de liquidação, na medida em que não consubstancia qualquer dos elementos essenciais dos actos administrativos, nos termos delimitados pelo referido art.º 120.º do CPA, uma vez que, independentemente da existência, ou não, dos factos tributários, aquele acto de liquidação não deixa de ser uma manifestação de vontade da administração…destinada a produzir efeitos, produzido por entidade/autoridade administrativa competente, com ancoragem em normas de direito público e visando fazer repercutir aqueles efeitos, de natureza jurídica, em situações individualizadas e concretas, no caso, na esfera jurídica do recorrente, como ele mesmo o patenteia ao pretender reagir contra o mesmo através do presente meio processual. …Ou seja, o que se considera é que a inexistência de factos tributários adequados a suportarem um qualquer acto de liquidação que neles se deva basear, sendo indiscutivelmente uma causa da sua invalidade, acarreta, no entanto, apenas e de acordo com a regra geral, a sua mera anulabilidade, e já não, como pretende o recorrente, a respectiva nulidade. …Mas sendo assim então é assertivo que a regra a aplicar, “in casu”, para aferir da tempestividade da presente impugnação não pode ser outra que não a que foi ponderada pela decisão recorrida, i. é., a plasmada na al. a), do n.º 1, do art.º 102.º, do CPPT, na medida em que se não verificam os pressupostos para a aplicação do n.º 3 do mesmo preceito legal”. Já o recorrente explica, assim, a sua pretensão nas respectivas conclusões da sua motivação do recurso e que aqui damos por reproduzidas para todos os efeitos legais. Como se vê, a questão a dirimir consiste em saber se a falta ou a inexistência de factos tributários tem como consequência a nulidade ou anulabilidade do acto tributário de liquidação, com a consequente reprodução no prazo para deduzir impugnação judicial. Diga-se, desde já, que a decisão do TCA Sul se estriba na jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, tendo vindo este Supremo Tribunal a entender que, um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo, mas anulável. Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos (cfr. artº 133º, nº2, al. d) do CPA) - o que não é o caso dos autos. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, os arestos citados pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer. Assim sendo, não se vê, pois, como uma decisão sobre esta questão, em termos de revista excepcional, “seja claramente necessária” para uma melhor aplicação do direito, nos expressos termos do artº 150º, nº 1 do CPTA. Por outro lado, a resolução da questão levantada pelo recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes representando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, existindo, inclusivamente e como vimos, uma jurisprudência abundante sobre as consequências - nulidade ou anulabilidade - para um acto que viole o princípio da legalidade tributária. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. 4 – Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, face à não verificação dos requisitos expressos no nº 1 do artº 150º do CPTA. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.