0310941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0310941
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Recurso, Efeito devolutivo, Taxa de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001213
Nr Documento: RP199104030310941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62dd5c3a6328a2898025686b00661b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310941.6D
Sumário
O recurso do despacho que indeferiu o requerimento de instrução formulado pelo arguido tem efeito meramente devolutivo. Face a redacção dada ao art. 185 a) do C. C. J. pelo Dec. Lei n. 387-D/87, deve entender-se que so a final pode ser exigida a taxa de justiça pela realização da instrução.