2508/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 2508/99
Acórdão
Descritores: Majoração, Encargos financeiros
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0eaedf32f9b23d9780256afd004bad20
Sumário
A majoração constante do nº 3 do art. 1º do Regulamento (CEE) nº 738/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992 é sempre devida se o pagamento das mercadorias for acordado para além de 30 dias após a sua chegada ao território aduaneiro comunitário. Se o importador tiver suportado encargos financeiros decorrentes da dilação do prazo de pagamento, estes, por força do art. 3 º do Regulamento nº 220/85 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985, estes não devem ser incluídos no valor aduaneiro, incidindo a majoração apenas sobre um valor aduaneiro de que estão excluídos aqueles encargos. Mas, para a não inclusão dos encargos financeiros no valor aduaneiro, entre outras condições, é necessário que se verifique uma separação nítida entre o montante dos juros e o preço pago ou a pagar, ou seja,, que tenha havido entre os contratantes um «acordo de financiamento» na acepção do art. 3º do Regulamento (CEE) nº 1495/80, de 11/6/80.