4864/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4864/00
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3bb16b9b0acf0ab680256a48004c62ff
Sumário
1_ Quando está em causa um pedido de certidão ou consulta relativamente a processos em que o requerente seja parte directamente interessada ( não obstante documento relativo a terceiro) apenas se aplicam as normas da LPTA e do CPA. 2_ O candidato em concurso tem um interesse directo em saber os elementos ( provimentos, natureza do vínculo, escalão e vencimento) respeitante aos restantes candidatos aprovados no mesmo concurso, para aferir se efectivamente está a ser correctamente elaborada a ordenação e graduação do concurso.