9110589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110589
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Substituição, Sanção pecuniaria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000333
Nr Documento: RP199110099110589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa5794072f999d858025686b00661a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110589.5BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110589.01
Sumário
A soma aludida no n. 4 do art. 212 do C. P. P. destina-se a sancionar uma actividade processual claramente patente ou notoriamente inutil que, injustificadamente, pos em marcha a maquina judicial, sobrecarregando-a sem a minima razoabilidade. Tal soma tem a natureza de uma sanção pecuniaria e não a natureza de imposto ( taxa ) de justiça, pelo que o arguido, mesmo preso, que deu causa a predita actividade não esta isento de a pagar por lhe ser inaplicavel o n.2 do art. 523 do C. P. Penal. A norma do n. 4 do art. 212 desse diploma reporta-se a qualquer medida de coacção prevista e admitida em tal ordenamento adjectivo, não excluindo, por isso, do seu ambito a prisão preventiva. O requerimento para substituição da prisão preventiva por medida cautelar menos gravosa, so se for manifestamente infundado justifica o pagamento de sanção pecuniaria nos termos da citada norma. Tal não acontece se, no requerimento, se alinham razões de facto e de direito, tendo-se indicado ate prova testemunhal, elementos que, embora tivessem sido considerados insuficientes para justificar o deferimento da pretensão, não se mostrem descabidos ou impertinentes ou iniludivel e patentemente condenados ao insucesso.