02/15.2BCPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Processo: 02/15.2BCPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Taxa, Inconstitucionalidade
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36362
Nr Documento: SA22026111102/15
Juízes: Anabela Ferreira Alves e RussoCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c085823e295a914480258eac00480f36
Sumário
A questão que se coloca é a de determinar se as normas dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2025, de 25 de março, nas quais se consagra a denominada «taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça» (qualificada como contribuição financeira), padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP. Analisado o teor das disposições que, no âmbito das Leis n.ºs 22/2013, de 26 de fevereiro, e 77/2013, de 21 de novembro, supostamente, criaram a Taxa de Acompanhamento, Fiscalização e Disciplina da Atividade dos Auxiliares da Justiça, constata-se que é notório que, em termos de densidade normativa, há uma indefinição dos termos da tributação, limitando-se a lei identificar o credor, os sujeitos passivos e o pressuposto genérico, havendo, portanto, um limiar mínimo de densificação que não foi cumprido. Tendo sido através da referida portaria emitida por elementos do Governo que foi fixada a “taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça”, tais como o valor e base de incidência, formas de cálculo e de pagamento. Ora, tal margem de conformação normativa não pode, assim, deixar de ser entendida como essencialmente inovadora, em termos não compatíveis com as exigências de densificação mínima por via legislativa a que estão sujeitas as contribuições financeiras, o que leva à conclusão de que foi violado o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório AA e Outros, devidamente identificados nos autos, inconformados com o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido em 12.02.2026, que julgou improcedente a ação administrativa especial de impugnação de normas, na qual peticionaram que fosse declarada, com efeitos circunscritos ao caso concreto, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, emitida pela Ministra de Estado e das Finanças e pela Ministra da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 59, de 25.03.2015, vêm do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Os Recorrentes concluíram da seguinte forma as suas alegações de recurso: «(…) A “taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais” (TAFDAJ), sendo uma contribuição financeira, deveria ter sido criada por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo autorizado por lei parlamentar, ou, pelo menos, por diploma legislativo. Com efeito, apesar de nos termos estritos da respectiva formulação textual o princípio constitucional da reserva de lei ou da legalidade tributária (constante dos n.ºs 2 e 3 e da alínea i) do artigo 165º da Constituição) impor que sejam objecto daqueles tipos de diploma legislativo apenas os impostos e o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, a verdade é que ainda não se encontra em vigor qualquer regime geral das “contribuições financeiras”, pelo que, à luz da doutrina maioritária e da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, a previsão legislativa de um tributo enquadrável nessa categoria não pode por enquanto ser aprovada por “mero” decreto-lei não autorizado ou, muito menos, por diploma não legislativo (portaria ou regulamento). Neste aspecto, o caso aqui em apreço aproxima-se da situação subjacente aos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 601/2023, 664/2023 e 27/2024, os quais qualificaram como contribuição financeira a “taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas” e a julgaram organicamente inconstitucional pelo facto de parte dos seus elementos fundamentais estarem previstos apenas em Portaria, e não em lei parlamentar, em Decreto-Lei autorizado pelo parlamento, ou sequer em Decreto-Lei simples (ou seja, por violação do princípio da legalidade fiscal, na vertente de reserva de lei - alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP). Essa jurisprudência vem na sequência da (e é inspirada pela) jurisprudência relativa à taxa aplicável aos prestadores de serviços postais, prevista nas normas dos n.ºs 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro. Note-se que esta jurisprudência se aplica por identidade de razões ao caso da TAFDAJ: o que estava em causa naqueles outros autos eram tributos que, apesar de virem originariamente previstos em diplomas legislativos, tinham a regulamentação dos seus elementos essenciais, ou de parte deles (incidência subjectiva, incidência objectiva, taxa, benefícios fiscais, garantias dos contribuintes), dependentes de aprovação em sede de simples portaria, regulamento ou decisão administrativa. É no âmbito desta discussão que reside o primeiro grande erro imputável ao Acórdão recorrido. É que este refere que a TAFDAJ, estando prevista numa lei, foi então criada por ela. O que não é verdade: a criação do tributo foi prevista numa lei, de facto, mas o desenvolvimento dos seus elementos essenciais só ocorreu através de portaria. E o desenvolvimento do regime jurídico da TAFDAJ que a portaria produz é tão inovatório, relativamente à lei, que somos obrigados a dizer que a contribuição foi realmente criada pela referida portaria. Portanto, tendo sido criada por mera portaria, a TAFDAJ é um tributo organicamente inconstitucional (vício que afeta, mais em concreto, os artigos 5.º e 9.º daquele diploma) e, portanto, inexigível. Contudo, para além do vício já apontado, a TAFDAJ padece também de inconstitucionalidade material, desde logo por violação do princípio da equivalência, concretização do princípio da igualdade (artigo 10º da Constituição), designadamente quanto à dimensão da igualdade na participação nos encargos públicos. A imposição da TAFDAJ significa que aos administradores judiciais é exigida uma participação nos encargos do Estado com a salvaguarda da confiança pública no sistema de justiça, relativamente, em particular, à monitorização da actividade dos auxiliares de justiça, que excede com evidência os benefícios concretos que aqueles retiram da actividade levada a cabo pela CAAJ e o volume de trabalho de acompanhamento, fiscalização e disciplina que a sua própria actividade suscita. Para além disso, o princípio da equivalência é igualmente desrespeitado tendo em conta a desigualdade do esforço que é solicitado aos administradores de insolvência, por comparação com o dos demais intervenientes nos processos a que a actividade da CAAJ diz respeito, quer os credores quer, principalmente e de forma muito especial, os agentes de execução. A inconstitucionalidade material da TAFDAJ tem origem, ainda, na violação do princípio da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18º da Constituição), no que concerne aos subprincípios da necessidade e da justa medida. Assim acontece, quanto ao primeiro subprincípio, por a TAFDAJ constituir uma grave compressão do direito de propriedade dos administradores judiciais sem que a criação do tributo esteja minimamente demonstrada - pelo legislador ou pela realidade dos factos - como uma decisão indispensável, exigível ou sequer meramente necessária à prossecução da actividade de monitorização dos administradores judiciais. Relativamente, depois, ao segundo subprincípio, é inegável que, por muito importante que seja a actividade estadual de monitorização da actividade dos auxiliares da justiça, essa relevância não é suficientemente forte para justificar o regime exageradamente gravoso da TAFDAJ (e exageradamente inequitativo, por comparação, desde logo, com o do tributo dos agentes de execução): de acordo com esse regime, a tributação dos administradores judiciais faz-se através da exigência de um montante fixo de € 100,00 sobre todos os processos em que aqueles são nomeados, incluindo os processos em que a nomeação ocorreu em momento anterior ao do início de vigência da “taxa”, independentemente da natureza concreta do processo e da consequente perspectiva quanto à remuneração previsível, independentemente do valor da remuneração efectivamente recebida pelos administradores, com exigibilidade do pagamento por causa e imediatamente a seguir à mera nomeação. Não se percebe, verdadeiramente, que motivos terão impedido o legislador de conformar o regime segundo regras de teor mais justo - por exemplo afastando da incidência os processos pendentes à data da entrada em vigor da “taxa”, estipulando valores ou regras distintas consoante os tipos de processos ou estabelecendo o pagamento do tributo apenas no momento da remuneração dos administradores. Por fim, a TAFDAJ deve ser considerada ainda uma medida aprovada em violação da proibição da retroactividade da lei fiscal (seja por via directa do princípio consagrado expressa e especificamente no n.º 3 do artigo 103º da Constituição seja através da aplicação do princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de direito - artigo 2º), no que respeita à obrigação de os administradores judiciais e os administradores de insolvência em exercício ao abrigo do regime anterior à Lei n.º 22/2013 liquidarem o valor devido por cada processo da sua responsabilidade desde que ainda não tenham sido apresentadas as contas (artigo 9º da Portaria). Por via desta regra, a TAFDAJ aplica-se aos administradores, não só quanto às nomeações para processos ocorridas após a entrada em vigor da contribuição, mas também relativamente às nomeações de que tenham sido objecto antes da criação do tributo. É manifesto, portanto, que estamos perante um regime de aplicação retroactiva de uma contribuição - e, concretamente, perante num caso de retroactividade autêntica, isto é, de aplicação de lei nova a factos anteriores à data da sua entrada em vigor, já que o facto tributário subjacente à TAFDAJ é a nomeação do administrador judicial para um processo. Deste modo, a TAFDAJ agrava a situação dos administradores judiciais num momento em que o facto gerador do tributo se estabilizou no passado, situação reforçada pela forma excessivamente violenta em que se concretiza aquela aplicação retroactiva, ou seja, por gerar uma obrigação de pagamento imediato do valor global referente a todos os processos pendentes (regra que tem o efeito de, para muitos administradores, introduzir um distúrbio assinalável e totalmente inesperado na sua actividade e respectiva organização económica e financeira). É por isso, aliás, que não faz qualquer tipo de sentido a referência comparativa do Acórdão recorrido ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para dizer que, caso vingasse o entendimento dos Autores, “este se traduziria (…) em não serem objeto de tributação ad eternum os imóveis que se encontrassem em construção (e ainda não findos) no momento da entrada em vigor do referido imposto”. O facto tributário do IMI não tem nada a ver com estarem ou não construídos os imóveis. O facto tributário é a propriedade, usufruto ou direito de superfície de um prédio (rústico ou urbano) situado em território nacional a 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita. O IMI seria inconstitucionalmente retroactivo se se aplicasse à situação de propriedade de imóveis em anos anteriores à sua entrada em vigor, assim como a TAFDAJ - cujo facto é a nomeação (não o decurso dos processos) - é inconstitucionalmente retroactiva na parte em que o legislador decidiu que ela seria aplicada a processos para os quais a nomeação dos administradores judiciais ocorreu antes da entrada em vigor da “taxa”. Mais: não tem também lógica a tese do Acórdão, usada para justificar a retroactividade da TAFDAJ, de que essa solução serve para incentivar os administradores judiciais a acelerarem a tramitação e a colocarem rapidamente termo aos processos em curso no momento da criação da “taxa”. Em primeiro lugar, porque considerações de tipo extra-fiscal não “salvam” situações de retroactividade. Ou bem que um tributo é retroactivo, ou bem que não é. A proibição do no n.º 3 do artigo 103.º da Constituição é objectiva, não deixa espaço para ponderações sobre se num caso concreto a retroactividade é uma restrição proporcional dos direitos dos particulares, consoante as intenções do legislador. De qualquer modo, em segundo lugar, ainda que essas ponderações fossem possíveis a propósito da aplicação do n.º 3 do artigo 108.º, a justificação considerada pelo Acórdão recorrido seria sempre totalmente inidónea para tornar a retroactividade aceitável no caso vertente. É que a maior ou menor celeridade dos processos não depende apenas da vontade e dos esforços dos administradores judiciais. Portanto, das duas hipóteses, uma: ou essa justificação tem de ser desconsiderada; ou, devendo sê-lo, ela transforma a retroactividade do artigo 9.º da Portaria numa restrição desproporcionada dos direitos dos administradores judiciais. Portanto, o regime do artigo 9º da Portaria afecta de forma inadmissível as expectativas dos administradores judiciais, uma vez que constitui uma alteração à ordem jurídica com a qual aqueles não poderiam fundadamente contar sem que se possa dizer que tal alteração tenha sido ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, prevalecentes sobre os interesses particulares afectados: é que, se nem sequer está comprovada a necessidade de um incremento tão drástico das receitas públicas a afectar à tarefa estadual de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça (que já antes da CAAJ vinha sendo exercida pelo Estado, sem um tributo geral do tipo da TAFDAJ), então muito menos se encontra justificada a opção de fazer a obrigação de pagamento recair sobre factos tributários anteriores à vigência da medida. Tudo visto e ponderado, os artigos 5º e 9º do regime da TAFDAJ encontram-se feridos de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da legalidade tributária, bem como de inconstitucionalidade material, por desrespeito pelos princípios da igualdade (equivalência), da proporcionalidade, da proibição da retroactividade da lei fiscal e da protecção da confiança.» Terminam pedindo que o presente recurso seja julgado procedente, por provado, com todas as consequências legais, designadamente, a anulação do acórdão recorrido. A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), ora Recorrida, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: «(…) O douto Acórdão recorrido não é merecedor de qualquer reparo, sendo a sua interpretação e conclusão as únicas juridicamente possíveis, atento o quadro legal vigente, inexistindo qualquer erro que inquine a sua validade. Pelo contrário, são as alegações de recurso que padecem de erro manifesto sobre os pressupostos de direito. É evidente que não existe qualquer inconstitucionalidade que abale a TAFDAJ. Como se viu, e os próprios Recorrentes reconhecem, a TAFDAJ foi criada pela Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, encontrando-se a obrigação do seu pagamento prevista no n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro. Ao invés do defendido pelos Recorrentes, a Portaria 90/2015, de 25 de março limita-se a definir o valor e a forma de cobrança da TAFDAJ. É, pois, evidente que não pode ser imputada à TAFDAJ qualquer inconstitucionalidade orgânica. Igualmente dos factos carreados aos autos não se afigura possível concluir pela invocada violação do princípio da equivalência e da proporcionalidade. Ainda que assim não fosse, como é, impõe-se assinalar que a realidade dos agentes de execução não é comparável com a dos administradores judiciais, nem quanto à forma do pagamento, nem quanto aos honorários. Sendo certo que, ao invés dos administradores judiciais, os agentes de execução sempre suportaram os custos da sua regulação e do seu acompanhamento, fiscalização e disciplina. Também no que tange à alegada violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal esta não se verifica. Pois, tendo presente a finalidade extrafiscal da TAFDAJ, plasmada no preâmbulo da Portaria n.º 90/2015, e o facto de a TAFDAJ não se aplicar a processos encerrados, a posição defendida pelos Recorrentes não tem qualquer alicerce legal. Pelo que não também colhe a alegada inconstitucionalidade material da TAFDAJ. Andou bem o Acórdão recorrido quando decidiu pela constitucionalidade da TAFDAJ e, consequentemente, pela improcedência do pedido e pela absolvição das Recorridas. Conclui-se, assim, pela total improcedência da argumentação expendida pelos Recorrentes, e pela inexistência de qualquer erro que inquine o douto Acórdão Recorrido.» Termina pedindo que seja negado provimento ao presente recurso e mantido o douto Acórdão proferido em 1.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo Norte. 1.4. O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, por seu lado, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: «(…) É válido e deve-se manter-se na ordem jurídica o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12 de fevereiro de 2026, emitido em 1.ª instância, que julgou a ação administrativa especial improcedente e, em consequência, absolveu os Réus do pedido. O diploma criador da TAFDAJ que incide sobre os Administradores Judiciais é a lei, o n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, e o artigo 30.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, sendo que ambas as previsões legislativas decorrem de diploma parlamentar. Às quais ainda se poderia aditar, se é que esta não constitui justamente a fonte legislativa, para os estritos efeitos da criação de tributos a favor de entidades administrativas independentes com funções de regulação, a do artigo 34.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto A TAFDAJ foi criada sob a forma de lei e por força de lei da Assembleia da República. Assim, as normas dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015 não criaram a TAFDAJ e por não terem criado a TAFDAJ não padecem de violação do princípio da legalidade tributária nem, consequentemente, de inconstitucionalidade orgânica. Tais normas dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015 também não padecem de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da igualdade, da equiparação, da proporcionalidade e da retroatividade da lei fiscal. Nas normas em apreço, reconhece-se a paracomutatividade entre os serviços de acompanhamento, fiscalização e disciplina prestados pela CAAJ aos administradores judiciais (e aos agentes de execução) e as importâncias pagas por estes para justificar o desvio ao “princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades económicas” que é “uma das dimensões fundamentais do princípio da liberdade de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, excetuado apenas em situações por imperiosas razões de interesse público em que se exige uma permissão administrativa” e para custear os custos acrescidos daí resultantes. E reconhece-se ainda que o tributo aplicável aos administradores judiciais tem duas vertentes: a do artigo 5.º da Portaria n.º 90/2015, que visa custear a fiscalização de uma atividade que impõe custos de acompanhamento elevados, e a do artigo 9.º da Portaria n.º 90/2015, que visa restabelecer alguma equidade em relação ao esforço financeiro que os agentes de execução fizeram para garantir uma disciplina e fiscalização eficazes, assim como estimular os administradores judiciais a encerrarem processos. Com efeito, nenhuma dessas vertentes padece de qualquer deficiência constitucional. A norma do artigo 9.º da Portaria 90/2015, porque ainda não teve aplicação concreta, só pode ser sindicada do ponto de vista constitucional no quadro do procedimento de fiscalização abstrata sucessiva prevista no artigo 281.º da CRP (que, acrescente-se, foi desencadeada - sem êxito - pela associação representativa dos administradores judiciais junto das entidades enumeradas no seu n.º 2). A norma do artigo 5.º da Portaria 90/2015, sendo impugnada através da aplicação analógica do disposto no n.º 2 do artigo 73.º do CPTA, impõe, como requisito mínimo, a identificação dos casos concretos em que se pretende ver desaplicada tal norma, o que não ocorre. Neste sentido, não podem ser comparadas/equiparadas duas situações diferentes nos termos alegados pelos Recorrentes, ou seja, a diferença de tratamento legal entre os agentes de execução e os administradores judiciais não se mostra passível de demonstrar (ao contrário do alegado) a violação do princípio da equiparação enquanto concretização do princípio da igualdade consagrado constitucionalmente no artigo 13.º da CRP e que impõe tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente. Portanto, também terá de improceder a alegação referente à violação do princípio da equiparação. E no que respeita à invocada violação do princípio da proporcionalidade não se prova que o tributo seja utilizado para além do estritamente necessário (n.º 2 do artigo 277.º da CRP). Efetivamente, não se prova que ocorre uma compressão do direito de propriedade dos Administradores Judiciais e, por outro lado, que a TAFDAJ é dispensável e nem sequer necessária à prossecução da atividade de monitorização dos administradores judiciais pela CAAJ. E ainda terá de improceder a alegada inconstitucionalidade material, por violação do princípio da retroatividade fiscal, das mesmas normas dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015. A lei aplica-se para o futuro, às nomeações ativas à data da sua entrada em vigor e à atividade dos administradores judiciais nos processos em curso. Sendo indubitável que a TAFDAJ não pode incidir, retroativamente, sobre os processos findos. Enfim, deve improceder, pelo exposto, todo o alegado pelos Recorrentes, concretamente a alegada inconstitucionalidade orgânica e material da TAFDAJ, e manter-se a absolvição dos Réus do pedido como bem se decidiu na 1.ª instância. Em face do exposto, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12 de fevereiro de 2026, ora recorrido, é válido, não padece de erro de julgamento, e deve-se confirmar e manter na ordem jurídica pelo que o presente recurso não merece obter provimento.» Termina pedindo que não seja dado provimento ao recurso. O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo, emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso e da procedência da ação, com a seguinte fundamentação: «(…) APRECIAÇAO DE MÉRITO. A questão que se coloca consiste em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento que lhe é imputado, o que passa por saber, para além do mais, se as normas dos artigos 5º e 9º da Portaria nº 90/2025, nos quais se consagra a denominada “taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça “ padece do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165º, nº1, alínea i) da CRP, por os elementos essências terem sido previstos em portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças. Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos assistir razão aos Recorrentes. Com efeito, pese embora o nº9 do artigo 12º da Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro, tenha previsto a sujeição dos administradores judiciais “…ao pagamento das taxas devidas à entidade responsável pelo seu acompanhamento, fiscalização e disciplina”, e o artigo 30º da Lei nº 77/2013 tenha igualmente previsto que “É devido à CAAJ pelos auxiliares da justiça que se encontram sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, o pagamento de uma taxa pelo exercício das funções da CAAJ”, certo é que os referidos diplomas legais não definiram qualquer dos elementos essenciais desse tributo, tendo deixado essa definição, sem qualquer delimitação, designadamente sobre os termos de determinação do respetivo valor, ao Governo. De facto, ainda que o legislador tenha utilizado termos equívocos, ao mencionar no artigo 1º da Portaria nº 90/2025, de 25 de março, que a mesma “estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa…”, certo é que todos os elementos essenciais do tributo, seja a determinação do respetivo valor, base de incidência e forma de pagamento são definidos nos artigos 5º e 9º da Portaria nº 90/2025, de 25 de março, assim como o seu âmbito subjectivo é objecto de esclarecimento no respetivo preâmbulo. Os Recorrentes não questionam a qualificação do tributo feita pelo tribunal “a quo” como “contribuição financeira”, «… dado que não se está perante uma taxa (não existe no seu funcionamento qualquer vantagem específica direta para os próprios sujeitos passivos, de modo a poder concluir-se pela existência de uma relação de correspetividade ou sinalagmaticidade entre eles e um serviço público prestado), nem perante um imposto (dado que a TAFDAJ se destina à compensação de prestações de que os sujeitos são presumíveis causadores ou beneficiários e quanto ao seu pressuposto legal, vemos que é constituído por um facto respeitante à vida dos sujeitos passivos que o legislador presume indiciar o aproveitamento do trabalho de supervisão que o Estado leva a cabo nesse domínio e pela sua finalidade, vemos que o tributo serve para compensar as prestações mais ou menos difusas em que esse trabalho se traduz - as prestações objeto da CAAJ). Assim sendo, conclui-se que se está perante uma contribuição financeira». De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, «…na ausência do enquadramento legislativo geral a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º, o Tribunal tem reconhecido ao Governo a possibilidade de exercer uma competência concorrente em matéria de contribuições financeiras, mas − como se salvaguardou no Acórdão n.º 539/2015 − «sem prejuízo da Assembleia sempre poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais». Esta salvaguarda aponta para a exigência de que os elementos essenciais das contribuições financeiras sejam definidos por ato legislativo do Parlamento ou do Governo. Com efeito, ao determinar que o regime geral das contribuições financeiras integra a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, a Constituição atribui, pelo menos de modo implícito, natureza legislativa a toda a matéria das contribuições na ausência de um regime geral. Esta exigência de que a matéria seja regulada por ato legislativo é da maior relevância, pois não obstante o mesmo órgão − o Governo − ter simultaneamente competência legislativa e regulamentar, há diferenças significativas entre o regime constitucional dos decretos-leis e dos regulamentos, seja qual for a forma que estes revistam» (sublinhados nossos). E como se deixou exarado no acórdão do TC nº 155/2022, citado no acórdão do mesmo tribunal nº 779/2024, se os «…elementos essenciais do tributo “[…] foram objeto de normação primária por via regulamentar, ou seja, através do exercício da função administrativa”, elementos esses que “integram a reserva de função legislativa, reserva essa cujo desiderato, na ausência de um regime geral das contribuições financeiras constante de lei parlamentar ou decreto-lei devidamente autorizado, é o de assegurar um certo nível de coerência, transparência, equidade e legitimidade na criação desses tributos. Claro está que, se a matéria em causa integra o domínio da competência legislativa concorrencial da Assembleia da República e do Governo, não está em causa simplesmente a violação da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, cujo alcance é o de delimitar o domínio reservado ao legislador parlamentar em matéria tributária. Em causa está antes a invasão pelo poder administrativo de um domínio que a ordem constitucional reserva ao poder legislativo, ou seja, em que esta não é indiferente a que a regulação da matéria - os elementos essenciais das contribuições financeiras − conste de decreto-lei ou de mero regulamento. O problema essencial, como é bom de ver, prende-se com a legalidade da Administração Pública, relevando do inciso inicial do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, não na dimensão de preferência de lei - que, por ser uma questão de legalidade, em que o parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de cognição da jurisdição constitucional −, mas na dimensão de reserva de lei - que, por dizer respeito a saber se as normas regulamentares invadem um domínio que a Constituição reserva ao legislador, consubstancia uma questão de constitucionalidade. Ora, as normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, ao regularem de forma inovatória elementos essenciais da taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2», violam essa reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição». Assim sendo e porque no caso concreto dos autos os elementos essenciais da “taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça”, tais como o valor e base de incidência, formas de cálculo e de pagamento, foram definidos em portaria emitida por elementos do Governo, estamos perante uma normação primária por via regulamentar, o que ofende o princípio de reserva da função legislativa, conforme assinalado na jurisprudência do TC supra citada, e viola o disposto na alínea i) do nº1 do artigo 165º da Constituição da República. Em face do exposto, afigura-se-nos que assiste razão aos Recorrentes na censura feita à sentença recorrida, motivo pelo qual se impõe a sua revogação e em substituição julgar-se procedente a ação administrativa, impondo-se a declaração de ilegalidade dos artigos 5º e 9º da portaria nº 90/2015, de 25 de março, por padecerem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea i) do nº1 do artigo 165º da Constituição da República.» Notificadas as partes do parecer que antecede (artigo 146.º, n.º 2, do CPTA) para, querendo, se pronunciarem, nada responderam. Cumpre apreciar e decidir em Conferência. Fundamentação De Facto Com relevância para a decisão, o acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: Os autores exercem a função de administradores judiciais - por acordo. A 26 de fevereiro de 2013 foi publicada a Lei n.º 22/2013, que estabelece o estatuto do administrador judicial - cfr. Diário da República, 1.ª Série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2013; A 21 de novembro de 2013 foi criada a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), pela Lei n.º 77/2013 - cfr. Diário da República, 1.ª Série, n.º 226, de 21 de novembro de 2013; A 25 de março de 2015 foi publicada a Portaria n.º 90/2015, da Ministra de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça onde se estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça (adiante designada TAFDAJ), e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados - cfr. Diário da República, 1.ª Série, n.º 59, de 25 de março de 2015 Factos não provados: Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito. Os factos que foram considerados provados resultaram da análise das informações e dos diplomas legais supra identificados, conjugada com a vontade concordante das partes, nos termos expressamente referidos no final de cada facto. De Direito A questão que se coloca é a de determinar se o acórdão recorrido padece do vício de erro de julgamento que lhe é imputado, o que passa por saber se as normas dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2025, de 25 de março, nas quais se consagra a denominada «taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça» padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da CRP. Antes de responder à questão importa recordar que a qualificação do tributo como contribuição financeira não vem discutida pelas partes, nem o tribunal vê fundamento algum para desta qualificação se afastar. Esta qualificação implica, desde logo, que, contrariamente ao que acontecia até à revisão constitucional de 1997, não possa hoje ser feita uma equiparação entre esse tributo e os impostos, no que respeita à reserva de lei. Com efeito, o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP, passou a fazer depender da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a «criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor do Estado». Configuram-se, assim, dois tipos de reserva parlamentar: um relativo aos impostos, que abrange todos os seus elementos essenciais, incluindo a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes (artigo 103.º, n.º 2, da CRP) e outro, aplicável às taxas e às contribuições financeiras, restrito ao regime geral, no âmbito do qual apenas se exige que o parlamento legisle ou autorize o governo a legislar sobre as regras e princípios gerais e, portanto, sobre um conjunto de diretrizes orientadoras da disciplina desses tributos que possa corresponder a um regime comum. Deste novo arranjo constitucional decorre que não pode ser exigido relativamente às contribuições financeiras o mesmo que se exige aos impostos, sob pena de se esbater a diferenciação que o legislador constitucional quis efetivamente marcar entre os dois tributos. A reserva de lei nos impostos implica não só que sejam criados por lei, mas, igualmente, que os seus elementos essenciais só possam ser alterados, igualmente por lei da Assembleia da República. No caso das contribuições a reserva tem uma intensidade diferente, mas, ainda assim, implica limitações relevantes, dado que o regime geral tem necessariamente de ser fixado por Lei da Assembleia da República ou Decreto-lei autorizado. O que, reconheça-se, exige alguma densificação que, apesar de não implicar obrigatoriamente uma mimetização do regime aplicável aos impostos, exige, seguramente, alguma completude. Sendo imperativo, portanto, que este regime geral vá para além da consagração de meras opções jurídicas de âmbito absolutamente genérico, devendo estabelecer uma disciplina completa, só assim assegurando o cumprimento da reserva de competência da Assembleia da República que decorre da CRP. A distinção que a doutrina faz entre lei de base e regime geral, ajuda a descortinar com maior clareza as exigências que decorrem da fixação de um regime geral, na medida em que são mais exigentes, em termos de densificação exigida. do que as que resultam da lei de bases. Isto é, se a Constituição, em lugar de exigir um regime geral exigisse a fixação das bases gerais do regime jurídico das taxas as exigências seriam menores. Jorge Miranda, de forma sugestiva, afirma (o sublinhado é nosso): «A diferença consiste em que uma lei de regime geral - embora admita especialidades - contém, deve conter, logo, o tratamento de toda a matéria em causa, ao passo que uma lei de base se circunscreve a grandes orientações ou directrizes normativas e a completude legislativa só se obtém pelo decreto-lei ou decreto legislativo regional de desenvolvimento» (In JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, Tomo V, Atividade Constitucional do Estado, 2.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2000, pp. 375 e 376. No mesmo sentido J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, 7.ª Edição, Almedina, 2018, p. 754). Constata-se, por conseguinte, que tem de haver um grau de densificação que, no mínimo, é sempre superior ao que resultaria do exigido a uma lei de bases, o que torna as exigências acrescidas quando se fixa um regime geral. Na ausência de um regime geral das contribuições financeiras a favor de entidades públicas o TC tem admitido que estarão cumpridas as imposições que resultam da Constituição, se existir um ato normativo que assegure, em termos materiais, o que se exige no âmbito da fixação de um regime geral, tal como se depreende entre outros, do acórdão n.º 779/2024 do TC, de 29.10.2024 sobre tema conexo com o que tratamos, do qual destacamos o excerto que se segue: «(…) o Acórdão n.º 429/2023, citando o Acórdão n.º 152/2022, começou por clarificar o regime de reserva parlamentar aplicável às contribuições financeiras e o alcance, quanto a elas, do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, tendo em conta a circunstância de não ter sido aprovado o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a que essa disposição se refere. Assim, estribando-se também já em jurisprudência anterior e, nomeadamente, nos Acórdãos n.os 268/2021, 539/2015 e 152/2013, ali se explicou o seguinte: «Relembre-se que, na ausência do enquadramento legislativo geral a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º, o Tribunal tem reconhecido ao Governo a possibilidade de exercer uma competência concorrente em matéria de contribuições financeiras, mas − como se salvaguardou no Acórdão n.º 539/2015 − «sem prejuízo da Assembleia sempre poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais». Esta salvaguarda aponta para a exigência de que os elementos essenciais das contribuições financeiras sejam definidos por ato legislativo do Parlamento ou do Governo. Com efeito, ao determinar que o regime geral das contribuições financeiras integra a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, a Constituição atribui, pelo menos de modo implícito, natureza legislativa a toda a matéria das contribuições na ausência de um regime geral. Esta exigência de que a matéria seja regulada por ato legislativo é da maior relevância, pois não obstante o mesmo órgão − o Governo − ter simultaneamente competência legislativa e regulamentar, há diferenças significativas entre o regime constitucional dos decretos-leis e dos regulamentos, seja qual for a forma que estes revistam. Como se explica no Acórdão n.º 474/2021, a propósito da distinção entre decretos-leis e decretos regulamentares: “A Constituição impõe que os regulamentos independentes revistam a forma de decreto regulamentar (n.º 6 do artigo 112.º), tal se devendo ao facto, não apenas de estes serem assinados pelo Primeiro-Ministro (n.º 3 do artigo 201.º) − ao contrário das portarias ou dos despachos dos membros do Governo -, como ainda − ao contrário do que sucede também com as resoluções do Conselho de Ministros com conteúdo normativo − de carecerem da promulgação do Presidente da República (alínea b) do artigo 134.º) e implicarem recurso obrigatório do Ministério Público para o Tribunal Constitucional em caso de recusa de aplicação de norma (n.º 3 do artigo 280.º). Estes traços de regime aproximam os decretos regulamentares, em boa medida, do regime constitucional dos decretos-leis; mas há certas qualidades procedimentais, relevantes do ponto de vista da legitimidade democrática e da separação de poderes, que só estes possuem. Com efeito, ao contrário dos decretos regulamentares, os decretos-leis, mormente em matéria de competência legislativa concorrencial, devem ser aprovados em Conselho Ministros (alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º), estão sujeitos a apreciação parlamentar (artigo 169.º) e podem ser objeto de fiscalização preventiva da constitucionalidade (alínea g) do artigo 134.º)”. (…) Assim, forçoso é reconhecer que certos elementos (…), determinantes da quantificação do tributo, foram objeto de normação primária por via regulamentar, ou seja, através do exercício da função administrativa. Acontece que esses elementos integram a reserva de função legislativa, reserva essa cujo desiderato, na ausência de um regime geral das contribuições financeiras constante de lei parlamentar ou decreto-lei devidamente autorizado, é o de assegurar um certo nível de coerência, transparência, equidade e legitimidade na criação desses tributos. Claro está que, se a matéria em causa integra o domínio da competência legislativa concorrencial da Assembleia da República e do Governo, não está em causa simplesmente a violação da alínea do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, cujo alcance é o de delimitar o domínio reservado ao legislador parlamentar em matéria tributária. Em causa está antes a invasão pelo poder administrativo de um domínio que a ordem constitucional reserva ao poder legislativo, ou seja, em que esta não é indiferente a que a regulação da matéria - os elementos essenciais das contribuições financeiras − conste de decreto-lei ou de mero regulamento. O problema essencial, como é bom de ver, prende-se com a legalidade da Administração Pública, relevando do inciso inicial do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, não na dimensão de preferência de lei - que, por ser uma questão de legalidade, em que o parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de cognição da jurisdição constitucional −, mas na dimensão de reserva de lei - que, por dizer respeito a saber se as normas regulamentares invadem um domínio que a Constituição reserva ao legislador, consubstancia uma questão de constitucionalidade. Ora, as normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, ao regularem de forma inovatória elementos essenciais da taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2», violam essa reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição». Constata-se que, sem prejuízo de se verificar alguma atenuação no que respeita ao que se exigiria de um verdadeiro regime geral, há, ainda assim, importantes exigências quer a nível da densificação exigida quer da margem que é autorizada ao Governo na sua intervenção. A propósito da atuação do Governo, esta vê-se limitada ao âmbito da sua competência legislativa. No âmbito da densificação que se impõe, procura-se uma concordância, em termos de grau, com aquela que resultaria da fixação de um regime geral, através, não de uma aplicação direta do artigo 103.º, n.º 2 da CRP, direcionado exclusivamente aos impostos, mas de uma equiparação entre o que são os elementos essenciais desse tributo e os das contribuições financeiras. Assegurando, dessa forma, mais exatidão a nível do que se deve exigir em termos de densificação no âmbito do ato normativo que, na ausência de um regime geral, vai permitir a devida concordância com as exigências constitucionais. Importa confrontar o que resulta do excerto transcrito com o teor das disposições que no âmbito das Leis n.ºs 22/2013, de 26 de fevereiro, e 77/2013, de 21 de novembro, supostamente criaram a Taxa de Acompanhamento, Fiscalização e Disciplina da Atividade dos Auxiliares da Justiça. Afigura-se desde logo necessário salientar que a tónica não deve ser colocada tanto na questão de saber se a contribuição de que cuidamos foi ou não criada através de lei, mas, sobretudo, se foi disciplinada pelas leis de forma suficiente de modo a atender às exigências constitucionais, sendo este aspeto o que realmente releva. Atentemos no seu teor: Artigo 30.º da Lei n.º 77/2013: «Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina É devido à CAAJ pelos auxiliares da justiça que se encontram sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, o pagamento de uma taxa pelo exercício das funções da CAAJ, cujo valor e forma de cobrança são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça». Artigo 12.º, n.º 9, da Lei 22/2013: Os administradores judiciais estão sujeitos ao pagamento das taxas devidas à entidade responsável pelo seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.” Artigo 29.º, n.º 1, al. b), da referida Lei 77/2013: Constituem receitas da CAAJ, para além de outras que a lei preveja: (…) O produto da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina da atividade dos auxiliares da justiça aos mesmos sujeitos; (…)». É notório que em termos de densidade normativa há uma indefinição dos termos da tributação, limitando-se a lei identificar o credor, os sujeitos passivos e o pressuposto genérico, havendo, portanto, um limiar mínimo de densificação que não foi cumprido. Sendo, por isso, perfeitamente concebível questionar se o legislador realmente criou o tributo, dado que, sem elementos minimamente definidores, essa tarefa foi, em termos de substância, deixada para portaria regulamentar. Independentemente da resposta a essa questão, algo surge como absolutamente certo: foi através de portaria emitida por elementos do Governo que foi fixada a “taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça”, tais como o valor e base de incidência, formas de cálculo e de pagamento. Ora, tal margem de conformação normativa não pode, assim, deixar de ser entendida como essencialmente inovadora, em termos não compatíveis com as exigências de densificação mínima por via legislativa a que estão sujeitas as contribuições financeiras. Concluímos, por conseguinte, que estamos perante uma normação primária por via regulamentar, o que ofende o princípio de reserva da função legislativa, conforme assinalado na jurisprudência do TC anteriormente referida, e viola o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República. Em plena sintonia com o Parecer do Digno Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo, que subscrevemos na íntegra e para onde remetemos, afigura-se-nos que assiste razão aos Recorrentes na censura feita à sentença recorrida, motivo pelo qual se impõe a sua revogação e em substituição julgar-se procedente a ação administrativa, impondo-se a desaplicação dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, por padecerem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea i) do n.º1 do artigo 165.º da Constituição da República. Ficando, por conseguinte, prejudicada a apreciação dos fundamentos da também alegada inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da equivalência, da igualdade, da proporcionalidade, da não retroatividade, entre outros princípios invocados pelos Recorrentes. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão e desaplicar os artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, por padecerem do vício de inconstitucionalidade orgânica. Custas pelos Recorridos. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo - Catarina Almeida e Sousa.