020826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020826
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Camara municipal, Pena disciplinar, Homologação, Ministerio da administração interna, Nulidade radical
Recorrente: Santos , Fernando
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/02/13.
Nr Convencional: JSTA00014974
Nr Documento: SA119850620020826
Data de Entrada: 23/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22547f4a97bb671d802568fc00371e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020826.D0
Sumário
As deliberações em materia disciplinar dos corpos administrativos sujeitos a homologação do Ministro da Administração Interna no regime do paragrafo 2 do art. 605 do Codigo Administrativo não constituem actos definitivos, pois era ao Ministro que cabia verdadeiramente a resolução final do processo disciplinar. O referenciado paragrafo 2 do art. 605 do Codigo Administrativo tem de considerar-se hoje revogado, por incompatibilidade com o disposto no art. 18, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, de 16-1, conjugado com a al. b) do art. 2 deste ultimo diploma. O acto do Ministro da Administração Interna que, na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, pune disciplinarmente (ainda com invocação do paragrafo 2 do art. 605 do Codigo Administrativo) um funcionario do quadro privativo de uma camara municipal e nulo por falta de atribuições.