I - Tendo as obras ocorrido durante a vigência do Decreto-lei n. 294/82, de 27 de Julho, é aplicável a regulamentação deste diploma legal à determinação do direito do senhorio repercutir nas rendas...

I - A sujeição a pagamento de mais valia e compensação para que uma camara municipal licencie uma construção sera de considerar como modo legal. II - Impugnada a concessão de uma licença de...

I - Embora com competencia exclusiva nas materias do art. 170 do C. Adm., a lei sujeita, porem, as deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados a superintendencia...

I - Nos termos do art. 74 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, em materia disciplinar, so são definitivas as decisões condenatorias dos ministros e demais...

I - A presunção referida no n. 3 do art. 1 do Dec-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro so existe se o oficio para notificação tiver sido expedido sob registo postal. II - Tendo sido expedido, sem...

I - Não e confirmativo de deliberação camararia que licenciou a construção de uma moradia, outra deliberação da mesma entidade que defere licença de construção nesse predio de uma garagem no local...

O licenciamento para construção urbana constitui um acto administrativo dispositivo e executorio, da Camara Municipal, todavia um terceiro não abrangido por aquele acto, mas com interesses colidentes...

I - O prazo referido no paragrafo 4 do art. 165 do R.G.E.U. não integra o objecto necessario do acto do despejo, mas serve antes para "o moldar e adaptar a satisfação do interesse publico concreto",...

I - O Estado e demais pessoas colectivas publicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses,...

Tendo a Camara Municipal decidido ocupar um imovel para no mesmo executar obras nos termos do art. 166 do R.G.E.U. e não tendo sido tal decisão impugnada contenciosamente, o indeferimento dos...