062826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062826
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Rescisão, Boa fe, Erro sobre elementos de facto, Interpretação, Clausula contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005930
Nr Documento: SJ196911140628262
Referência Publicação: BMJ N191 ANO1969 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8b32bf9984c8d6a802568fc00399af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062826.70
Sumário
A rescisão de um contrato-promessa de compra e venda de um predio, com base em incumprimento da promitente vendedora, resultante de a area exacta ser diferente da que consta do titulo, pretendendo-se a sua vinculação a nele referida, por o ter assinado e não obstante os promitentes-compradores saberem que ela desconhecia em absoluto essa area, fere a boa fe que deve imperar nos negocios juridicos, pode dar azo a juizos temerarios e não tem apoio legal. O erro sobre a extensão da coisa vendida e um erro sobre as qualidades do objecto e, portanto, sujeito ao regime do artigo 661 do Codigo Civil de 1867, mas desde que o pedido da acção não seja vasado no erro sobre a area do predio, fica afastada a indagação do condicionalismo nele contido. Nos termos do assento de 4 de Março de 1966, e inadmissivel outra prova alem do escrito do contrato relativamente a determinação do preço e especificação da coisa, incluindo as qualidades desta; mas este assento não obsta a que se produza prova para fixar o verdadeiro e exacto alcance duma das clausulas do contrato para efeitos de interpretação, visto que a questão que o determinou foi a de saber se era licita a produção de prova testemunhal sobre uma clausula ou estipulação verbal omissa no contexto do titulo.