98A794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A794
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Obrigação de indemnizar, Prescrição, Excepções, Procedimento criminal, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034713
Nr Documento: SJ199810130007041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eddc2cfc16a63a84802568fc003b91b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A794.04
Sumário
É irrelevante que o autor não tenha alegado nem provado que haja participado criminalmente contra os responsáveis pelo acidente. A ser provada, a final, a versão do autor, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos e não de 3, por se preencher a previsão do artigo 148, n. 3, do Código Penal de 1982, conjugado com o seu artigo 143.