0012605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0012605
Acórdão
Descritores: Arguido, Defensor, Inquérito judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007158
Nr Documento: RL199210200012605
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef75128654e5e3a88025680300012870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0012605.DD
Sumário
No inquérito judicial, a obrigatoriedade de assistência de defensor a arguido menor de 21 anos restringe-se aos actos processuais em que ele intervenha pessoalmente.