074928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074928
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Resolução do contrato, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011769
Nr Documento: SJ198710080749282
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO 1ED VI PAG286.
V SERRA IN BMJ N68 PAG191.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7475094bb7f2446802568fc003a28dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074928.06
Sumário
E materia de facto a interpretação da Relação, segundo a qual, o Autor com uma carta junta aos autos, pretendeu resolver o contrato-promessa em causa. Materia de facto e, tambem, ter o Reu concordado com uma pretenção do Autor. A resolução do contrato pode ser legal quando fundada na lei, ou convencional, se fundada em convenção - artigo 432, n. 1, do Codigo Civil. Na resolução convencional, a convenção tanto pode constituir uma clausula do proprio contrato, como ser objecto de um acordo posterior.