9421075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9421075
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Direito de preferência, Prédio rústico, Unidade de cultura
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014934
Nr Documento: RP199505309421075
Referência Publicação: CJ T3 ANOXX PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ce165fad44ea5a18025686b0066b7bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421075.E9
Sumário
Constituem matéria de direito, não tendo acesso à especificação ou ao questionário, os conceitos que, embora pertencentes a outras ciências, tenham sido absorvidos pelo legislador em textos normativos. Integra-se nesses conceitos a classificação de um terreno como de " regadio arvense ", de " regadio hortícola " ou de " sequeiro ", relevante para efeito de exercício de direito de preferência, e que implica uma conclusão a extrair de factos materiais concretos que devem ser alegados pela parte interessada.