042998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042998
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052168
Nr Documento: SA119990623042998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43ad23ea9f9774c3802568fc003a0c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042998.47
Sumário
Quando dos autos não conste prova de um facto decisivo para apreciação e fixação do regime jurídico aplicável, deve o S.T.A. ao abrigo do n.4, do artigo 712 do C.P.C. revogar a sentença do T.A.C. para que seja ampliada a matéria de facto, com vista à ulterior decisão da questão em apreço.