022525 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As dívidas referentes a contribuições devidas à Segurança Social prescrevem, nos termos do disposto no art. 14 do citado diploma legal, no prazo de 10 anos. II - Assim e contando-se este prazo nos termos dos arts. 27, § 1, do CPCI, 34, n. 3, do CPT e 48 e 49, n. 2, da LGT, reportada a dívida exequenda a contribuições devidas e não oportunamente pagas referentes aos meses de Agosto a Setembro de 1983, aquele prazo de prescrição conheceu já termo final no ido ano de 1995.