9950986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950986
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Acção declarativa, Autor, Usufrutuário, Extinção, Falta, Uso, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027327
Nr Documento: RP199911159950986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/660890a93b420b3480256881003f19e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950986.EA
Sumário
Nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão proferida em qualquer procedimento cautelar tem qualquer influência no julgamento da acção principal. Ao não uso, como causa extintiva da servidão, são aplicáveis as regras da caducidade, das quais o tribunal pode conhecer oficiosamente. O facto da Autora, na acção onde pretende o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem, aparecer como usufrutuária do prédio pretensamente dominante não releva para efeitos da declaração de extinção da servidão.