0079435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0079435
ACORDAO
Descritores: Desobediência, Recusa de identificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006761
Nr Documento: RL199606180079435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/474694a3f3c1f2418025680300045c5b
Sumário
A recusa de identificação, à ordem de agente da PSP que o advertiu de que incorria num crime de desobediência, de indivíduo suspeito de ter furtado artigos de um supermercado, constitui crime de desobediência.
