076882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076882
ACORDAO
Descritores: Cumulação de pedidos, Admissibilidade, Alteração, Pedido, Réplica
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023108
Nr Documento: SJ198811160768821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee8419c1185920e0802568fc003a7b1d
Sumário
I - Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil o pedido pode ser alterado na réplica. II - Se nessa alteração se abandonou um pedido a que eventualmente poderia corresponder processo especial e se formularam novos pedidos a que corresponde processo comum, não há que discutir essa questão e os autos devem prosseguir nos termos ordinários.