075992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 075992
Acórdão
Descritores: Documento particular, Assinatura, Falsidade, Incidentes da instância, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023050
Nr Documento: SJ198802020759922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d0ab89a8ca831af802568fc003a781eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075992.B6
Sumário
Para se ter como deduzido o incidente de falsidade de documentos previsto nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, não é suficiente a afirmação vaga e imprecisa de que determinados documentos são falsos. É, antes, necessário alegar "positiu" e "expressamente" a falsidade, requerendo-se a sua declaração judicial. Tendo o impugnante de um documento particular apenas o propósito de contestar ou negar a veracidade da assinatura, nele aposta que lhe é atribuída, compete ao apresentante do documento a prova daquela veracidade. Só no caso de arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra ou da assinatura de um documento particular é que a lei onera a parte arguente com a prova da falsidade (artigo 375 n. 2 do Código Civil).