0150987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0150987
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Justificação notarial, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031925
Nr Documento: RP200110010150987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75f19b03a3a55a0880256b1800382af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150987.4A
Sumário
Não está sujeita a registo a acção que vise, directa ou indirectamente, a aquisição da propriedade de imóveis, nomeadamente a aquisição originária por usucapião. Não está assim sujeita a registo a acção de impugnação de justificação notarial.