0028501 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora o arresto seja uma providência de natureza civil, não obsta a que o tribunal criminal seja competente para conhecer de todas as questões que interessem à decisão da causa, nos termos do artigo 7, n. 1, do Código de Processo Penal. II - O arresto destinado a acautelar o direito à indemnização sobre o requerido em virtude de ofensa fisica que denunciada criminalmente foi pelo requerente se vier a ser instaurado no tribunal cível, acarreta a incompetência deste, em razão da matéria.