087125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087125
ACORDAO
Descritores: Venda de cortiça, Pagamento, Aplicação da lei no tempo, Retroactividade da lei civil
Sumário
A retroactividade imposta pelo Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho, aplica-se aos contratos de compra e venda de cortiça anteriormente celebrados, de tal forma que o resto do preço foi mal pago pela compradora à UCP vendedora já na vigência do referido diploma que estabeleceu dever ser pago o preço relativo à venda de cortiça amadia do ano de 1977 ao Instituto dos Produtos Florestais.
Texto
N