087125 - Supremo Tribunal de Justiça

A retroactividade imposta pelo Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho, aplica-se aos contratos de compra e venda de cortiça anteriormente celebrados, de tal forma que o resto do preço foi mal pago pela compradora à UCP vendedora já na vigência do referido diploma que estabeleceu dever ser pago o preço relativo à venda de cortiça amadia do ano de 1977 ao Instituto dos Produtos Florestais.