043208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043208
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052681
Nr Documento: SA119991118043208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70b2ee0995054483802568fc003a146bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043208.D8
Sumário
Incorre em vício de violação de lei a deliberação que procede à adjudicação de empreitada de obra pública com aplicação do critério excepcional previsto na Portaria n. 83/87, de 7 de Fevereiro, em data anterior à vigência da citada Portaria, ainda que a mesma tivesse já sido objecto de publicação.