018944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 018944
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Transferencia a pedido do funcionario
Recorrente: Prata , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/09/28 / DE 1982/08/26.
Nr Convencional: JSTA00023411
Nr Documento: SA119870205018944
Data de Entrada: 13/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74951b48496fafc2802568fc00377dc7
Sumário
Enferma de ilegalidade, por contrariar o preceito do n. 2 do artigo 32 do Decreto Regulamentar n. 12/79, de 18 de Abril, o despacho que deferiu o pedido de transferencia de um funcionario da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que não tinha um ano de permanencia no lugar.
