017663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017663
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Menção da delegação, Recurso hierarquico necessario, Prazo, Reclamação graciosa, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Alves , Manuel
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018311
Nr Documento: SAP19880324017663
Data de Entrada: 07/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac9b2b941ac1722b802568fc00373f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017663.75
Sumário
A notificação da resolução final em processo administrativo devia indicar o seu autor e a qualidade em que agiu para permitir aos interessados, desde logo, impugna-la de forma adequada. O interessado que não conhecesse a qualidade em que agiu o autor do acto e pretendia impugna-lo tinha de ser diligente, exercendo a faculdade que lhe conferia o paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para se informar, a fim de poder interpor o recurso no prazo legal. A reclamação graciosa para o autor do acto não suspende o prazo para a sua impugnação pela via hierarquica. E de considerar extemporaneo o recurso hierarquico que não fora interposto no prazo de 30 dias a partir do conhecimento pelo interessado do autor do acto que se impugnou e foi interposto posteriormente, depois de pedido esclarecimento sobre a qualidade em que aquele agiu, sem que ele tenha sido prestado. A extemporaneidade do recurso hierarquico conduzia, de acordo com o paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a extemporaneidade do recurso contencioso da decisão sobre aquele proferida.