077382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077382
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030185
Nr Documento: SJ198904120773821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f13f7ed189276bda802568fc003b1288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077382.7A
Sumário
O artigo 7 do Decreto-Lei 344/78, de 17 de Novembro (com a redacção do Decreto-Lei 83/86) está inteiramente ligado às normas anteriores referentes aos juros compensatórios das operações de concessão de crédito por instituições bancárias ou parabancárias, regulando-se aí a taxa e a sobretaxa de juros a cobrar em caso de mora do devedor. Tal regime jurídico não tem aplicação às obrigações cambiárias cujo regime consta da Lei Uniforme e do diploma que, nas relações internas do espaço económico português, veio alterar a taxa legal. Assim, em dívidas cambiárias tituladas por livranças, são devidos juros de 6% até ao início da vigência do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho; de 23% a partir de então (visto as respectivas disposições não serem de aplicação retroactiva); e de 15% a partir do início da vigência da Portaria 339/87, de 24 de Abril.