026889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026889
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Atribuições municipais, Plano geral de urbanização
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033638
Nr Documento: SA119920123026889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa44f7090ce3fe78802568fc0037fa2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026889.5A
Sumário
Ha nulidade de sentença, por omissão de pronuncia (arts. 660 n. 2 e 668 n. 1 d) do Codigo de Processo Civil) se o aresto não conheceu "expressis verbis" a questão suscitada.*