Quando foi proferido o acórdão 026889?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1992.

Acórdão STA — Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia

Q: Qual foi a decisão no processo 026889?

Deferimento. Ha nulidade de sentença, por omissão de pronuncia (arts. 660 n. 2 e 668 n. 1 d) do Codigo de Processo Civil) se o aresto não conheceu "expressis verbis" a questão suscitada.*

Acórdão

026889

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: Nascimento da Costa

Reclamação

Nulidade de sentençaOmissão de pronunciaAtribuições municipaisPlano geral de urbanização

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N2 ART14 N1.
DL 100/89 DE 1984/03/29 ART48 ART91 ART93 ART114 N3 ART115.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART6 N2.
LAL77 ART48 N1 J.

Doutrina

ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG247.
ALBERTO DO REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG675.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG468.
LOPES CARDOSO NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART670.

Sumário

Ha nulidade de sentença, por omissão de pronuncia (arts. 660 n. 2 e 668 n. 1 d) do Codigo de Processo Civil) se o aresto não conheceu "expressis verbis" a questão suscitada.*

Texto integral não disponível

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