5395/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 5395/01
Acórdão
Descritores: Terrenos para construção, Momento a que se reporta a avaliação para efeitos de sisa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9b2397ef5e52ec6380256afe003debbb
Sumário
Segundo o art. 49º § 3 do CIMSISD, são considerados "terrenospara construção" aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo (destinação subjectiva) e aqueles para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção, independentemente de se situarem dentro ou fora de um aglomerado urbano (destinaçao objectiva). A aceitar-se que ainda que não declarada no título, a destinação subjectiva se pode extrair de outros elementos que a inculquem, será, todavia, necessário a existência de índices seguros e inequívocos de ter sido esse o destino que o adquirente realmente lhe quis dar. Nas avaliações de prédios para efeitos de liquidação adicional de sisa deve ter-se em conta o estado em que eles se encontravam à data da transmissão, pelo que só podar-se por verificada a destinação objectiva se eles se encontravam, a essa altura, objectivamente afectos à construção urbana de acordo com os índices assinalados no citado § 3º do art. 49º do CIMSISD.