016511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016511
ACORDAO
Descritores: Cessão de creditos, Cessão de quotas, Socio de sociedade por quotas, Imposto de capitais, Manifesto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cunha , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016357
Nr Documento: SA219720126016511
Data de Entrada: 11/06/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd2eb408219f5e6802568fc00372cdf
Sumário
A cessão de creditos de um socio de uma sociedade sobre a mesma sociedade a outros socios, a quem aquele cedeu as suas quotas, não da lugar ao manifesto a que alude o artigo 24 do Codigo do Imposto de Capitais, se se tratar de capitais mutuados.
