016511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016511
ACORDAO
Descritores: Cessão de creditos, Cessão de quotas, Socio de sociedade por quotas, Imposto de capitais, Manifesto
Sumário
A cessão de creditos de um socio de uma sociedade sobre a mesma sociedade a outros socios, a quem aquele cedeu as suas quotas, não da lugar ao manifesto a que alude o artigo 24 do Codigo do Imposto de Capitais, se se tratar de capitais mutuados.
