0140058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0140058
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Suspensão da execução da pena, Violação, Tentativa, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032114
Nr Documento: RP200105300140058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fb7c6e7d730604780256af50039e771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140058.57
Sumário
Não são inconstitucionais, por violação dos artigos 27 ns.1 e 2, 8, ex vi artigo 1 do Protocolo Adicional n.4 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 13, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas conjugadas dos antigos 51 n.1 alínea a) e 56 do Código Penal. Por força do disposto no n.2 alínea c) do artigo 2 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não beneficiam do perdão previsto no artigo 1 da mesma lei os condenados por crime de violação na forma tentada previsto e punido pelos antigos 22, 23, 26 e 201 n.1 1ª parte do Código Penal de 1982.