0637/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0637/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10629
Nr Documento: SA1200906250637
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49ac069372f615f1802575ec0043a0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0637.09.2E
Sumário
O Acórdão do TCA que conheceu do mérito da impugnação do acto que excluiu certo curso superior do elenco dos que habilitam ao acesso a concurso para inspector tributário de nível I, baseado em especificidades da regulação do concurso constantes do art.º 29.º n.º 5 do DL 557/99, de 17/12, interpretado de modo plausível e concedendo a devida relevância ao elemento finalístico, não encerra questão jurídica de especial complexidade, não tem relevância social assinalável, nem revela necessidade evidente de revisão com vista a uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acórdão, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS, em representação das suas associadas, A... e B..., interpôs junto do TAF de Lisboa acção administrativa especial contra MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Com vista à anulação do acto que as excluiu do concurso interno para admissão ao estágio de ingresso na categoria de Inspector tributário de Nível I Grau 4, cujo aviso foi publicado no DR, II Série, n.º 55, de 18 de Março de 2005 e também à condenação da Administração a admiti-las ao concurso. O TAF de Lisboa, por acórdão de 17 de Dezembro de 2007, julgou a acção improcedente e absolveu o R. do pedido. Inconformadas, interpuseram recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 5 de Março de 2009, confirmou a decisão recorrida. É deste Acórdão que o Recorrente pede a admissão de recurso de revista, ao abrigo do disposto no art. 150º n.º 1 do CPTA. Alegou, em síntese, o seguinte: O Acórdão recorrido está inquinado de erro nos pressupostos de facto e vício de violação de Lei; As representadas do recorrente, sendo detentoras da licenciatura em Administração Pública, que inclui no seu plano curricular as disciplinas de “contabilidade geral” e “contabilidade de custos”, em tudo similares às leccionadas na Licenciatura em Gestão de Empresas e pelos mesmos docentes, deveriam ter sido admitidas ao concurso em causa; O Despacho n.º 12329/2003, do DGI, identificou a relação de cursos considerados adequados, pelo que a Administração encontrava-se auto-vinculada por esta estatuição administrativa prévia e cabia-lhe averiguar se os cursos detidos pelas representadas do Recorrente eram ou não adequados para o efeito. O que não sucedeu; Está em causa uma delimitação e restrição ilegal por parte da Administração, que importa ser revogada, atento o disposto no n.º 5 do artigo 29º do DL n.º 557/99 …; A administração, ao incluir uns cursos e ao excluir outros, igualmente considerados adequados pelo despacho n.º 12329/2003, incorreu na violação do princípio da igualdade e da legalidade, afrontando, entre outros, o disposto nos artigos 268º n.º 2 da CRP, 3º e 5º do CPA, 29º n.º 5 do DL n.º 557/88 e no Despacho n.º 12329/2003. O recorrido contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do presente recurso por falta dos pressupostos legais necessários e, quanto ao mais, pela manutenção do Acórdão recorrido. Cumpre apreciar e decidir. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. O recurso de revista é um meio processual excepcional reservado aos casos em que estejam em causa situações jurídicas ou sociais de maior importância, que o texto da lei refere como «de relevância fundamental», ou quando se verifique que a intervenção do STA é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – n.º 4 do art.º 142 e n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Assim, os pressupostos de admissão deste recurso de revista assentam em conceitos que a jurisprudência deste STA, por intermédio da presente formação, tem vindo a concretizar, densificar e preencher caso a caso. Vejamos a situação dos autos: O litígio reporta-se à exclusão das associadas do Recorrente de um concurso para admissão a estágio na carreira de inspector tributário. Por anúncio publicado no DR. N.º 134, II Série, de 14 de Julho de 2005, foram excluídas por não possuírem as habilitações literárias mencionadas no aviso de abertura, o qual privilegiava as licenciaturas de Auditoria, Gestão de Empresas, Contabilidade, ou Economia (cfr. doc. n.º 2 junto com a p.i.). Assim, as instâncias entenderam que o aviso de concurso, ao exigir determinadas licenciaturas de entre as várias constantes no despacho n.º 12329/2003, exerceu a margem de liberdade permitida por lei à Administração, a quem consideraram confiada a tarefa de, em cada concurso e em cada momento da respectiva realização, determinar quais as habilitações mais adequadas ao exercício das funções a que se destinava o pessoal a seleccionar pelo concurso em causa. E assim, o aviso de concurso delimitou desde logo, de entre a lista de cursos do mencionado despacho, algumas licenciaturas excluindo outras. Concluíram não ter ocorrido violação de lei, nem violação dos princípios da igualdade e da legalidade, porquanto também os demais candidatos que, como as associadas do recorrente, não eram detentores das licenciaturas constantes do aviso do concurso, foram excluídos. O Recorrente não se deteve a demonstrar as razões pelas quais entende que o recurso poderia ser recebido, o que sempre importa perante um recurso que, conforme assinalado antes, não é de admissão taxativa e generalizada, mas apenas admitido em casos de importância excepcional. Tal facto, porém, de acordo com orientação constante desta formação, não a exime de verificar, ainda assim, se se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA a partir da análise das questões que o recorrente apresenta como a matéria que pretende ver reapreciada no recurso. É o que passa a fazer-se. Na perspectiva do recorrente o Acórdão recorrido, mantendo a decisão de 1ª instância, incorre em erro sobre os pressupostos de facto e em vício de violação de lei, em concreto do disposto no Despacho n.º 12329/2003, articulado com o artigo 29º n.º 5 do DL n.º 557/99 de 17/12, dos quais resultaria não poder a Administração excluir as candidatas ao concurso pois, à luz destas disposições - O Despacho n.º 12329/2003, de 28 de Maio, publicado no DR n.º 147, II Série, de 28 de Junho de 2003 foi exarado nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 29º do DL n.º 557/99 de 17/12 e fixa a relação de cursos superiores considerados adequados na admissão a estágio para o ingresso nas categorias do grau 4 do grupo de pessoal da Administração tributária, do quadro da Direcção Geral de Impostos. Nesse despacho surge como adequada a licenciatura em Administração Pública (desde que inclua as disciplinas de Contabilidade Geral e Contabilidade Analítica ou equivalentes). O DL n.º 557/99 veio estabelecer o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção geral dos Impostos, e reza assim o seu artigo 29º n.º 5: A admissão ao estágio para ingresso nas categorias do grau 4 faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com curso superior em áreas de formação adequadas ao conteúdo funcional das carreiras, conforme o que for definido em despacho do director-geral, podendo ser definidas quotas de admissão por cursos.” , elas são detentoras de uma das licenciaturas consideradas adequadas para o efeito, estando por isso acessível à Administração apenas uma eventual fixação de quotas de admissão por curso. Prefigura assim o recorrente na interposição desta espécie a discussão sobre a margem de liberdade concedida à Administração para, nos termos do quadro normativo aplicável, proceder a uma delimitação prévia, em sede de anúncio de concurso, das licenciaturas que entende serem adequadas para o exercício de funções em sede de estágio para a carreira de inspector tributário. Mais concretamente, está em causa determinar se a administração se encontra ou não auto-vinculada pelo seu Despacho n.º 12329/2003, a proceder ao preenchimento do que entenda ser “licenciatura adequada”, ou se lhe fica ainda margem para tomar em consideração as necessidades e exigências funcionais do serviço e a partir delas escolher ou privilegiar certas áreas do saber expressas através dos cursos e respectivos conteúdos formativos, fixando aquelas que entende serem mais adequadas no aviso de abertura de cada concurso. Nos seus traços gerais, um problema que apresenta alguma semelhança com o presente litígio foi apreciado no Acórdão deste STA de 7/4/2005 – Proc. n.º 0986/04, e foi citado no Acórdão recorrido. Estava em causa um concurso em que a lei exigia a licenciatura em “curso de engenharia adequado”, ao qual se candidatou um particular que possuía curso de gestão de empresas. No caso presente, as associadas do recorrente entendem que, por a sua licenciatura constar do Despacho n.º 12329/2003, a Administração estava vinculada a admitir os concorrentes provindos daquele curso. Porém, as instâncias ponderaram o disposto no referido Despacho e sobretudo o texto da norma legal aplicável e concluíram que da respectiva interpretação conjugada resulta estar vedado à Administração a escolha de um curso que não conste da lista inserida naquele Despacho, sem embargo de a Administração poder escolher dentre o elenco dos que o Despacho inclui, aqueles que no caso concreto mais adequados se revelarem às necessidades dos serviços em preparação técnico-científica do pessoal a prover. Este entendimento está fundamentado de modo compreensível e constitui uma solução com um grau de plausibilidade elevado face aos textos em presença e aos fins que a lei visa satisfazer. O desacordo das partes não incide sobre a aplicação de princípios fundamentais da selecção de pessoal, nem é verdadeiramente atinente ao tratamento dos concorrentes numa base de igualdade e não discriminação, como vimos, já que dentre os cursos que o concreto aviso de concurso refere não há queixas de tratamento desigual, tudo se reconduzindo a diferentes entendimentos sobre a maior ou menor área que para cada concurso fica aberta à Administração para prosseguir o actualizado e concreto interesse público que a ela incumbe avaliar, na escolha concreta de certos cursos mais adequados à preparação de pessoas para as necessidades de pessoal em cada área do saber. Sendo que as instâncias concluíram que a lei permite e até aponta, no sentido de que esses cursos podem variar, dentro dos indicados numa lista pré-existente, de concurso para concurso, conforme as especificidades do serviço a desenvolver e a especialização do pessoal que se encontra, ou que faz falta, nos quadros. Portanto, a interpretação do texto da lei e dos seus objectivos, tal como efectuado nas instâncias, teve um peso específico na interpretação conjugada do despacho que referiu certos cursos, e daquele outro que estabeleceu os cursos que eram considerados para o concurso a propósito do qual surge o diferendo. Com o que se pretende demonstrar apenas que se trata de um problema muito particular e não da questão do tratamento não discriminatório que as recorrentes introduzem, o que retira às questão a importância fundamental que seria indispensável para a admissão da revista. Do exposto também se alcança que estamos perante questão cujo grau de dificuldade não supera o comum, e que não existe aqui clara necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Podemos, portanto, resumir, dizendo que o Acórdão do TCA que conheceu do mérito da impugnação do acto que excluiu certo curso superior do elenco dos que habilitam ao acesso a concurso para inspector tributário de nível I, baseado em especificidades da regulação do concurso constantes do art.º 29.º n.º 5 do DL 557/99, de 17/12, interpretado de modo plausível e concedendo a devida relevância ao elemento finalístico, não encerra questão jurídica de especial complexidade, não tem relevância social assinalável, nem revela necessidade evidente de revisão com vista a uma melhor aplicação do direito. Decisão: Atento o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.