0369/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0369/16
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Apoio judiciário, Oposição à execução fiscal
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO.
Nr Convencional: JSTA00069791
Nr Documento: SA2201607060369
Data de Entrada: 23/03/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a9c2eca3ada414c80257fea003da256
Sumário
Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido (cf. n.º 5 do art. 552.º, do CPC). Perante indeferimento expresso do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior deferimento tácito que se tenha formado) verificado no decurso de processo de oposição à execução fiscal, processo onde o oponente juntara, com a respectiva petição inicial, o documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão de apoio judiciário, se este não proceder ao pagamento da taxa de justiça dentro do prazo de 10 dias (arts. 24.º, n.º 3, e 29.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004), deve ser ordenada a sua notificação para efectuar esse pagamento, com acréscimo de multa, tudo nos termos do n.º 5 do art. 570.º do CPC, aplicável à situação por analogia, um vez que a petição de oposição assume natureza de contestação.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão que absolveu a Fazenda Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1561/14.2BEPRT RELATÓRIO A……… (adiante Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com fundamento na verificação da excepção dilatória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do indeferimento de pedido de apoio judiciário, absolveu a Fazenda Pública da instância no processo de oposição por aquele deduzida a uma execução fiscal em que figura como executado por reversão. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): Salvo o devido respeito por opinião contrária, nos autos ocorreu o deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, em virtude do decurso do prazo de 30 dias sobre a apresentação do respectivo requerimento sem que, nesse entretanto, sobre ele tivesse recaído qualquer decisão. O prazo para o ISS concluir o procedimento administrativo e decidir sobre o pedido de protecção jurídica é de 30 dias e, decorrido esse prazo sem que tenha sido proferida decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido esse pedido (artigo 25.º, n.º 1 e 2 da Lei do Apoio Judiciário - Lei n.º 34/2004, de 29/07, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28/08). Resulta dos factos provados que o pedido de apoio judiciário dirigido à Segurança Social ocorreu em 27/09/2013, pelo que o prazo para o ISS concluir o procedimento administrativo e decidir sobre o pedido de protecção jurídica terminava em 27 de Outubro de 2013, que se trata de um domingo, pelo que o prazo a considerar será o dia 28 de Outubro de 2013. Ora como resulta dos fatos provados supra, iniciado o procedimento o ISS nesse período de tempo, até 28 de Outubro de 2013, não notificou o oponente do que quer que seja, não produziu qualquer decisão ou acto sobre o procedimento de apoio judiciário, face ao pedido de apoio formulado, pelo que se formou o acto de deferimento tácito do apoio judiciário em função do estatuído no artigo 25.º, n. º 2 e 4, Lei do Apoio Judiciário, sendo certo que nesse período de tempo não ocorreu qualquer acto susceptível de suspender ou interromper o referido prazo de trinta dias, Assim, deveria a Meritíssima Juiz [do Tribunal] a quo declarar nos autos a formação do acto de deferimento tácito do apoio judiciário em função do estatuído no artigo 25.º, n.º 1, 2 e 4 da Lei do Apoio Judiciário, pelo que ao não o fazer violou o artigo 25.º, n.º 1, 2 e 4 da Lei do Apoio Judiciário, Face ao exposto a decisão a quo deve ser revogada e substituída por despacho que declare nos autos a formação do ato de deferimento tácito do apoio judiciário em função do estatuído no artigo 25.º, n.º 1, 2 e 4 da Lei do Apoio Judiciário Acresce que A decisão recorrida, absolveu a Fazenda Pública da instância de oposição à execução deduzida pelo ora recorrente considerando que estando em causa, na presente lide, a falta de pagamento da taxa de justiça associada à petição inicial, ou seja, do valor devido pelo impulso processual do Oponente, o seu não pagamento no prazo de 10 dias, após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, tal constitui uma excepção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa. Ao oponente deveria ter sido concedida a faculdade prevista na parte final do n.º 3 e 5 do art. 570.º do CPC (anterior artigo 486.º-A do CPC), invocando-se desde logo a favor a posição vertida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, face ao mesmo artigo no Código de Processo Civil anterior, que julgou aplicável tal normativo à oposição à execução comum e concluindo no sentido de que a decisão recorrida violou as normas previstas na parte final do n.º 3 do art. 486.º-A do CPC, actual 570.º, aplicável por força do disposto nos n.º 3, 4 e 6 do art. 467.º do CPC e o princípio da igualdade de tratamento das partes consagrado no art. 3.º-A do mesmo diploma, actual art. 4.º do CPC. De facto, não repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 570.º do CPC – relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação – à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como que uma contestação à própria execução fiscal. E não repugnando tal aplicação, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio, da taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio “pro actione”, concretização processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, mais do que pelo princípio da igualdade das partes. Assim, deveria ter a Meritíssima Juiz [do Tribunal] a quo aplicado o preceituado no n.º 3 do artigo 570.º e/ou o seu número 5, pelo que forem violadas pela decisão a quo as normas referidas, a saber o artigo 570.º do CPC aplicável ao caso vertente. Face ao exposto a decisão a quo deve ser revogada e substituída por despacho que ordene o cumprimento do preceituado no artigo 570.º do CPC, determinando-se a notificação do oponente para pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias com acréscimo da respectiva multa. Sendo assim feita JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra alegações. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Procurador-Geral Adjunto, que emitiu parecer no sentido com a seguinte fundamentação (As notas que no original estavam em rodapé serão transcritas no texto, entre parêntesis rectos.): «[…] A questão que se coloca é a de saber se o facto de a Recorrente não ter procedido ao pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, pode ainda fazê-lo posteriormente, acrescido de multa, ao abrigo do disposto no artigo 570.º, n.º 3, do CPC. Invoca a Recorrente em apoio da sua tese, o facto de a oposição à execução fiscal configurar uma contestação à execução e nessa medida ser-lhe-ão aplicáveis as normas relativas ao réu e não ao autor da acção. Nas anotações ao artigo 203.º do CPPT, refere Jorge Lopes de Sousa, citando diversa jurisprudência do STA, que «a oposição à execução fiscal, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, funciona na dependência deste, assumindo a função de contestação à pretensão do exequente Por outro lado a oposição à execução fiscal assume as características de uma petição inicial de uma acção declarativa proposta pelo executado contra o exequente. E é esta especificidade própria da oposição, quanto à sua natureza e estrutura, que tem suscitado controvérsia nas questões respeitantes a custas 1 [1 É o caso vertido no acórdão do Pleno do STA de 16/06/2000 (proc. n.º 058/09) sobre qual o regime de custas aplicável, em que se relevou o carácter autónomo da oposição em relação à execução fiscal, embora com ela conexo, e se entendeu ser aplicável o regime de custas em função da data da apresentação da oposição]. Daí que esta especificidade de acção declarativa e ao mesmo tempo de contestação à execução, com reflexos no prazo da acção – 30 dias a contar da citação – deva ser tida em consideração para efeitos de custas. Como se refere no acórdão do STJ de 11/11/2010 (proc. n.º 68.125/05.7YYLSB-A-L1.S1), a propósito de similar questão suscitada no âmbito de oposição a execução comum, «o requerimento inicial de oposição, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente deve, para além das especificidades que ao seu regime são próprias e que atrás já aflorámos, afastar-se, para efeitos tributários do regime puro e simples da petição inicial, mas antes se aproximar do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos seus respectivos destinatários». Também a jurisprudência das Relações tem distinguido as situações em que a falta de pagamento da taxa de justiça na sequência da notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário se verifica antes ou após a apresentação da contestação, sendo que neste último caso se considera que não há lugar ao desentranhamento da petição, mas sim ao pagamento da taxa de justiça acrescida de multa 2 [2 Acórdão da Relação de Lisboa de 15/11/2005, processo n.º 7849/2005-7: «[…] 3. Se o réu já tiver sido citado à data em que o autor é notificado do indeferimento do pedido de apoio judiciário, a petição não será desentranhada; mas, mesmo nestes casos, o autor não está dispensado de pagar a taxa de justiça, uma vez que não goza do apoio judiciário. 4. Todavia, a petição não é desentranhada pelo facto de a taxa de justiça não ter sido paga no referido prazo de 10 dias. 5. O oponente a uma execução assume uma posição semelhante à do autor, e o exequente semelhante à do réu, sendo, por isso, aplicável nestes casos a referida doutrina, “mutatis mutandis” 6. Por isso, não deve ser ordenado o desentranhamento da oposição, quando já se encontrar paga a taxa de justiça, embora fora do prazo legal, e o indeferimento do pedido de apoio judiciário tiver sido notificado à requerente em data posterior à notificação da executada para contestar a oposição». No mesmo sentido o acórdão da Relação de Lisboa de 22/01/2008, proc. n.º 5212/2007-1]. Na verdade, as especificidades próprias da oposição à execução, designadamente o facto de a lei impor um prazo para a sua apresentação (no caso do artigo 203.º do CPPT de 30 dias) impõem que se aplique a disciplina prevista no actual artigo 570.º do CPC, sob pena de facilmente se cair em situações de preclusão do direito de acesso aos tribunais e à justiça, com nefastas consequências na tutela jurisdicional efectiva, e que se revelaria de manifesta desproporção em função dos interesses que se visariam prosseguir (mormente de celeridade). E se atentarmos ao facto de no caso concreto o procedimento de notificação do indeferimento de apoio judiciário se revelar algo rebuscado, propiciando alguma incerteza sobre o termo inicial dos seus efeitos, mais nítida se revela essa desproporção. Ora, pensamos que é neste sentido que se pronunciou igualmente este tribunal, por acórdão de 26/06/2013 (proc. n.º 0358/13) [(Permitimo-nos aqui corrigir o manifesto lapso de escrita: escreveu-se 318/13 onde queria dizer-se 358/13.)], no qual se deixou exarado que «De facto, não repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 486.º-A do CPC – relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação – à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como que uma contestação à própria execução fiscal. E não repugnando tal aplicação, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio “pro actione”, concretização processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, mais do que pelo princípio da igualdade das partes (ao menos no contencioso tributário, em que a Fazenda Pública se encontra dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça – cfr. a alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais –, daí que, por força da lei, não há como assegurar, nesta matéria, igualdade de tratamento quanto às consequências do não pagamento atempado da taxa de justiça)». A referida jurisprudência foi igualmente seguida no acórdão de 06/05/2015 (proc. n.º 0154/15), e mais recentemente no acórdão de 03/02/2016 (proc. 0222/15)». Foram colhidos os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir se a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto fez correcto julgamento relativamente às questões de saber se deveria ter considerado a formação do acto de deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, por força do disposto no art. 25.º, n.ºs 1, 2 e 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (cfr. conclusões de recurso com os n.ºs 1 a 6); subsidiariamente, se, previamente à decisão proferida, de absolvição da Fazenda Pública da instância por falta de pagamento pelo Oponente da taxa de justiça dentro do prazo legal na sequência do indeferimento de pedido de apoio judiciário, devia aquele ter sido notificado para pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa, notificação que o Recorrente considera impor-se nos termos dos n.ºs 3, in fine, e 5 do art. 570.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do princípio da igualdade de tratamento das partes consagrado no art. 3.º-A daquele mesmo Código, bem como do princípio pro actione (cfr. conclusões de recurso com os n.ºs 7 a 11). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu como provados os seguintes factos: A petição inicial foi apresentada em 30/09/2013 (cf. fls. 6 dos autos). Com a petição inicial não foi junto comprovativo do pagamento da taxa de justiça, mas foi apresentada cópia do pedido de apoio judiciário dirigido à Segurança Social em 27/09/2013 (cf. fls. 32/36 dos autos). Por despacho de fls. 163 dos autos, o oponente foi notificado para vir aos autos informar qual a decisão que recaiu sobre o pedido de apoio judiciário formulado nestes autos. A fls. 165 dos autos, o oponente veio requerer a prorrogação do prazo, por 60 dias, para indagar e requerer o que tivesse por conveniente junto da Segurança Social, o que foi deferido pelo prazo de 20 dias (cf. fls. 166 dos autos). A fls. 168 dos autos o oponente, apesar de responder ao despacho de fls. 163 dos autos, vem informar que apresentou, em 26/01/2015 (fls. 169 dos autos), novo pedido de apoio judiciário, apresentando para o efeito o respectivo comprovativo, informando, ainda, que aguardava pronúncia sobre o mesmo. Por despacho de fls. 170 dos autos, renovou-se o despacho de fls. 163 e solicitou-se ao CRSS, IP informação sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo oponente em 27/09/2013. O oponente, a fls. 173/174 dos autos, veio informar que, no âmbito daquele pedido de apoio foi notificado para exercer o direito de audição prévia e juntar documentos, o que, segundo refere, cuidou de fazer através de terceiro, desconhecendo qual a decisão que recaiu sobre o seu pedido, requerendo, ainda, que o tribunal providencie pela resposta junto da Segurança Social. A Segurança Social remeteu ofício informando que o pedido formulado pelo oponente em Setembro de 2013 tinha sido indeferido em 17/04/2014, por falta de resposta (cf. fls. 178 dos autos). O ISS, IP veio juntar cópia do ofício n.º 254667 de 06/12/2013, enviado ao oponente por correio registado, bem como cópia do talão do registo dos CTT, ali se indicando que a falta de resposta implicava o indeferimento do pedido de protecção jurídica, que ocorreria no 1.º dia útil seguinte ao do termo do prazo de resposta (cfr. fls. 190/194 dos autos). O oponente foi notificado dos documentos referido em i), nada dizendo. Em face do indeferimento do pedido de apoio judiciário, o oponente foi notificado para de acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 5, alínea c) da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28/08, fazer prova de ter efectuado o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias após o indeferimento do seu pedido (cfr. fls. 180 dos autos). A fls. 183 dos autos o oponente, reiterando o que anteriormente tinha exposto no que tange ao pedido de apoio por si formulado, em Setembro de 2013, procede, em 14/05/2015, ao pagamento da taxa de justiça, juntando o respectivo comprovativo (fls. 184/185 dos autos)». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A………… deduziu oposição a uma execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, reverteu contra ele. Apresentou a petição inicial em 30 de Setembro de 2013 e, com ela, documento comprovativo de que tinha pedido protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário, sob a vertente de dispensa de pagamento da taxa de justiça. Ulteriormente, a Segurança Social, no âmbito do procedimento de protecção jurídica, remeteu-lhe uma carta, registada em 6 de Dezembro de 2013, com vista a notificá-lo para juntar diversos documentos, que identificou, com a cominação de que a falta resposta no prazo aí estabelecido – 10 dias úteis – implicaria o indeferimento imediato do pedido de protecção jurídica no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de resposta, sem que houvesse lugar a qualquer outra notificação. Nos presentes autos, a Fazenda Pública foi notificada para contestar a impugnação judicial em 13 de Outubro de 2014. Após ser junta a contestação, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indagou junto do Oponente do destino do pedido de apoio judiciário, tendo este revelado dificuldades na resposta e vindo demonstrar a apresentação de novo pedido de apoio judiciário, formulado em 26 de Janeiro de 2015. Após referir a irrelevância deste novo pedido, a Juíza recolheu junto da Segurança Social a informação de que o pedido de apoio judiciário formulado pelo Oponente foi indeferido por falta da resposta à notificação endereçada ao requerente acima referida e de acordo com a cominação constante daquela notificação. O Oponente foi notificado do teor dessa informação, mediante carta de 24 de Abril de 2015, bem como «para efectuar a prova de ter efectuado o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias após o indeferimento do seu pedido – art. 29.º, n.º 5, alínea c) da Lei 34/2004, de 29/07, com as alterações da Lei 47/2007, de 28/08, sob cominação legal». Na sequência dessa notificação, o Oponente veio proceder ao pagamento da taxa de justiça em 14 de Maio de 2015. Com fundamento de que o Oponente não pagou a taxa de justiça dentro dos 10 dias após a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário, como lho impunha o disposto no art. 29.º, n.º 5, alínea c), da Lei n.º 34/2004, e de que o pagamento ulteriormente efectuado «não pode agora produzir os seus efeitos mostrando-se absolutamente extemporâneo em relação aos prazos que o oponente dispunha para regularizar o pagamento», a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, considerando ainda que essa falta de oportuno pagamento constitui uma excepção dilatória inominada insuprível e de conhecimento oficioso, absolveu a Fazenda Pública da instância. Ou seja, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou que, em face do desrespeito por parte do Oponente do prazo legal para pagamento da taxa de justiça inicial após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, se verificava uma excepção determinante da absolvição da Fazenda Pública da instância. O Oponente discorda dessa decisão e dela interpôs recurso com os seguintes dois fundamentos: deveria o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ter considerado que o pedido de apoio judiciário foi tacitamente deferido por falta de decisão dentro do prazo de 30 dias, atento o disposto no art. 25.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto; subsidiariamente, deveria o Tribunal a quo ter notificado o Oponente para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa e sob a cominação da Fazenda Pública ser absolvida da instância, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 570.º do CPC, disposição legal que, embora prevista para a contestação, também deve considerar-se aplicável à petição inicial de oposição, por força dos princípios da igualdade das partes, consagrado no art. 4.º do CPC, e do pro actione. Daí termos as questões a apreciar e decidir serem as que deixámos enunciadas em 1.5. 2.2.2 DA FORMAÇÃO DO DEFERIMENTO TÁCITO Começa o Recorrente por invocar que se formou acto de deferimento tácito do seu pedido de apoio judiciário, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 25.º da Lei n.º 34/2004, uma vez que a Segurança Social não decidiu o pedido dentro dos 30 dias seguintes à sua apresentação. Na verdade, as referidas regras dispõem: O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica é de 30 dias, é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte. Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de protecção jurídica». No entanto, salvo o devido respeito, por um lado, nunca chegou alguma vez a formar-se acto tácito de deferimento e, por outro e ainda que assim não fosse, o indeferimento expresso do pedido e respectiva notificação ao ora Recorrente, sempre implicaria a revogação do anterior acto tácito de deferimento. Vejamos: Tendo o requerimento de apoio judiciário sido apresentado na Segurança Social em 27 de Setembro de 2013 [cfr. alínea a) dos factos provados], esta entendeu que «não foi entregue com o mesmo a documentação necessária para comprovar a situação de insuficiência económica […] verificando-se assim que não foi feita prova da situação económica do requerente para efeitos de atribuição do presente benefício», ou seja, de que o requerimento não respeitava os requisitos dos arts. 3.º e 4.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, com as alterações da Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março. Desse entendimento deu conhecimento ao requerente, ora Recorrente, alertando-o de que «[o] prazo de produção do deferimento tácito do pedido de protecção jurídica encontra-se suspenso, nos termos do n.º 3 do art. 1.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto» [cfr. facto provado sob a alínea i)]. Tenha-se presente o teor do referido n.º 3 do art. 1.º: «Sem prejuízo do pedido de apresentação de provas a que haja lugar nos termos da lei, a falta de entrega dos documentos referidos nos números anteriores suspende o prazo de produção do deferimento tácito do pedido de protecção jurídica». Ou seja, o prazo de formação do deferimento tácito ficou suspenso desde a apresentação do requerimento, uma vez que o requerente não entregou os documentos legalmente exigidos. Mas, ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se houvesse formado acto tácito de deferimento, o mesmo haveria de se ter por revogado pelo subsequente acto expresso de indeferimento do pedido. Na verdade, nos termos da notificação feita ao ora Recorrente pela Segurança Social [cfr. facto provado sob a alínea i)] e acima referida, foi proferido acto expresso de indeferimento. Ora, como tem vindo a afirmar este Supremo Tribunal (Vide os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 8 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n.º 937/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Abril de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32210.pdf), págs. 327 a 333, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07af7d33f5bd550c802579a70051a0ea; - de 14 de Maio de 2014, proferido no processo n.º 1772/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32220.pdf), págs. 1806 a 1809, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7008353d94dca6df80257ceb003bb5f8.), tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, o acto tácito de deferimento deixou de poder ser invocado, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento. É certo que este acto expresso pode ser ilegal, o que poderia fazer com que o acto tácito (se eventualmente se tivesse formado) não pudesse ter-se por definitivamente afastado da ordem jurídica. Mas, se o ora Recorrente assim o entendia e pretendia anular o acto de indeferimento expresso, deveria tê-lo impugnado, invocando a respectiva invalidade, oportunamente e através do meio processual próprio (impugnação judicial prevista no art. 27.º da Lei n.º 34/2004), como de tudo foi alertada pela Segurança Social [cfr. ofício referido na alínea i) dos factos provados]. Assim, porque a eventual produção do deferimento tácito, a ter-se verificado – o que não concedemos – sempre haveria de se ter por revogada pela prolação do acto expresso de indeferimento, nunca o recurso poderia ser provido com fundamento na formação do deferimento tácito do pedido de apoio judiciário. Improcedendo o primeiro fundamento de recurso invocado, passemos à apreciação do segundo fundamento, invocado subsidiariamente. 2.2.3 DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA PELO OPONENTE APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO No presente recurso não se discute a consequência que advém da falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça inicial após o indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça para a impugnação judicial cuja petição inicial foi apresentada com documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido. Considerou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e bem, que tal consequência é a absolvição da Fazenda Pública da instância. É o que resulta da conjugação do disposto nos arts. 24.º, n.º 3, e 29.º, n.ºs 4 e 5, alínea c), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (que aprovou o regime do acesso ao direito e aos tribunais) com o disposto nos arts. 552.º, n.º 6, 576.º, n.º 1, e 578.º, do CPC. Da leitura dos citados artigos resulta que há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se possa limitar a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, mas ainda não decidido [a Juíza do Tribunal a quo parece ter aceitado que o caso sub judice integra uma dessas situações ( Certamente, a situação de, à data da apresentação da petição em juízo, faltar menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade, sabido que, nos termos do art. 102.º do CPPT, o prazo para deduzir a impugnação judicial é de 90 dias, contados a partir os factos elencados nas diversas alíneas daquele artigo, das quais avulta a a), ou seja, do «[t]ermo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte».)]; nessas situações, caso o pedido de apoio judiciário venha a ser indeferido, o autor dispõe do prazo de dez dias para proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento da petição inicial, «salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu». Neste último caso, a solução será a adoptada nos presentes autos. É esta a solução legal para os casos em que, tendo sido admitida a petição inicial com a mera comprovação de que foi pedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, este pedido vem a ser indeferido. A solução prevista na lei para idêntica situação – pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça efectuado na data da apresentação da peça processual, mas ainda não decidido – reportada à contestação é diversa, pois, se não for efectuado o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias após o indeferimento do pedido de apoio judiciário na referida modalidade, interpõe a necessidade de uma notificação, a efectuar oficiosamente pela secretaria: tão logo se aperceba de que foi indeferido o pedido de apoio judiciário, a secretaria deve notificar o réu para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC; se o não fizer, o juiz, findos os articulados, profere despacho convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. Só se o réu não aceder a esse convite o juiz determina o desentranhamento da contestação. É este o regime fixado pelo art. 570.º do CPC. Como resulta do confronto entre os arts. 552.º e 570.º do CPC, existe uma diversidade de tratamento legal das situações ulteriores ao indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça, consoante este se refira à petição inicial ou à contestação. Essa diversidade de tratamento encontra justificação nos diferentes efeitos processuais relativos à falta de junção de comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial. Como judiciosamente se referiu no acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Novembro de 2013, proferido no processo n.º 361/13 (No Apêndice ao Diário da República de 26 de Junho de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32240.pdf), págs. 4575 a 4578, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de6ef635f693e2a080257c37003a06b8.), «do âmbito de aplicação das referidas normas resulta a razão de ser dos diferentes efeitos processuais relativos à falta de junção de comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial: o art. 467.º [actual art. 552.º] do CPC aplica-se ao «autor», sobre quem recai o impulso processual, mas cujo incumprimento não impede a propositura de nova acção (cfr. também o n.º 2 do art. 289.º do CPC); a segunda norma [art. 570.º, correspondente ao anterior 486.º-A] aplica-se ao «réu», cujo incumprimento o impossibilita de se defender da acção, colocando-o numa situação de revelia que, por regra, tem por efeito a confissão dos factos articulados pelo autor (art. 484.º do CPC). Perante a gravidade desta última sanção, não pode deixar de se considerar uma “justa medida”, fundada no princípio de proporcionalidade, dar ao réu nova oportunidade de pagar a taxa de justiça, embora acrescida de multa pelo atraso causado». Ou seja, como bem refere o Recorrente, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a admitir, relativamente ao oponente, que se imporá uma notificação prévia antes do desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias após a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça (Vide, entre muitos outros e para além do citado na nota anterior, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 7 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 563/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 3319 a 3323, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659bb1bdb4769ebc80257ab800430c09; - de 26 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 358/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32220.pdf), págs. 2877 a 2880, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc9c1bbaf4e5f23c80257b9f003fbc72; - de 6 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 154/15, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d0407b3ce7a8ac580257e42002d8c33?OpenDocument; - de 3 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 222/15, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c18e8cf4c4568780257f5600433cdb.). Como ficou dito no já referido acórdão de 26 de Junho de 2013, «não repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 486.º-A do CPC – relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação – à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como que uma contestação à própria execução fiscal. E não repugnando tal aplicação, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio, da taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio “pro actione”, concretização processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, mais do que pelo princípio da igualdade das partes» pois «por força da lei, não há como assegurar, nesta matéria, igualdade de tratamento quanto às consequências do não pagamento atempado da taxa de justiça». Essa jurisprudência, a que aderimos sem reserva, impunha que no caso sub judice se tivesse observado o disposto no n.º 5 do art. 570.º do CPC, ou seja, que a Juíza tivesse ordenado a notificação do Oponente, convidando-o «a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC». Só depois – na eventualidade de o pagamento não ser efectuado – poderia a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, verificando a excepção dilatória inominada de falta de pagamento da taxa da justiça na sequência do indeferimento de pedido de apoio judiciário, determinar a absolvição da Fazenda Pública da instância, à luz do disposto na alínea e) do n.º 1 art. 278.º e no n.º 6 do citado art. 552.º, ambos do CPC. No caso, tendo entretanto sido paga a taxa de justiça, resta por pagar a multa. Assim, com este fundamento, o recurso merece provimento, pelo que a decisão recorrida será revogada e o processo regressará à 1.ª instância, a fim de aí ser notificado o Oponente para o pagamento da referida multa e, caso esta venha a ser paga, prosseguirem os autos. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido (cf. n.º 5 do art. 552.º, do CPC). II - Perante indeferimento expresso do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior deferimento tácito que se tenha formado) verificado no decurso de processo de oposição à execução fiscal, processo onde o oponente juntara, com a respectiva petição inicial, o documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão de apoio judiciário, se este não proceder ao pagamento da taxa de justiça dentro do prazo de 10 dias (arts. 24.º, n.º 3, e 29.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004), deve ser ordenada a sua notificação para efectuar esse pagamento, com acréscimo de multa, tudo nos termos do n.º 5 do art. 570.º do CPC, aplicável à situação por analogia, um vez que a petição de oposição assume natureza de contestação. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem nos termos indicados. Sem custas. Lisboa, 6 de Julho de 2016. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.