0240229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 0240229
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Apropriação ilícita, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035759
Nr Documento: RP200302050240229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0027346352f2aab680256d120038f88dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240229.44
Sumário
A "apropriação" é elemento do tipo de crime de abuso de confiança fiscal, consistindo na não entrega, total ou parcial, da prestação tributária, verbi gratia, quando o arguido liquida e não entrega nos cofres do Estado o IVA, retém e não entrega o IRC, retém e não entrega o IRS. Se é certo que, inicialmente, o agente obtém validamente a coisa, na qualidade de depositário tributário, possuindo-a e detendo-a licitamente, se bem que a título precário e temporário, depois vem a alterar o título de posse ou detenção, passando a dispor dela "ut dominus". A apropriação não tem de ser reconduzida ao gasto ou consumo em proveito próprio ou alheio, podendo produzir-se na mera fruição ou na disposição "ut dominus" pelo devedor de cada uma das prestações retidas que estava obrigado a entregar.