I – Face à versão dos factos que o tribunal acolheu e considerou como boa, impunha-se-lhe, ao absolver o arguido da prática do crime de furto que lhe fora imputado, que ponderasse se a apurada...

– O crime de abuso de confiança p.p. pelo art.º 205ºCP, consuma-se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se...

I – A apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através de um...

I - A transferência da quantia correspondente ao reembolso do IRS do assistente para a conta bancária da arguida (que a gastou em proveito próprio), devido a erro do contabilista, que indicou na...

I.No tipo legal do crime de abuso de confiança previsto no art. 205º, nº 1, do Código Penal, a coisa móvel não é subtraída a outrem pelo agente do crime, como sucede no crime de furto. Ela já está em...

I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender...

Tendo um dos cônjuges, imediatamente após a separação, sem conhecimento nem autorização do outro cônjuge, transferido as quantias monetárias propriedade de ambos, depositadas em conta comum para...

1- Verifica-se culpa grave do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, quando, sendo trabalhador por conta de outrem e constituindo a retribuição auferida o seu único provento,...

I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o...

1. A principal função da marca é a função distintiva, ainda que possa complementarmente desempenhar uma função de garantia da qualidade dos produtos e serviços (função derivada) e uma função de...