071139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071139
Acórdão
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Acidente de viação, Contestação, Falta de contestação, Condenação de preceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002587
Nr Documento: SJ198306210711391
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a67195583b4ca82d802568fc00395900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071139.24
Sumário
Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor não desencadeia a sua condenação de preceito, se, tambem demandado o segurador, este houver contestado.