Quem foi o relator do acórdão 005760?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005760?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1960.

Acórdão STA — Camara municipal, Deliberação, Execução

Q: Qual foi a decisão no processo 005760?

Provido. Para efeitos de recurso contencioso as deliberações que autorizarem a venda de certos terrenos consideram-se executadas pela respectiva escritura de compra e venda.

Acórdão

005760

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Camara municipalDeliberaçãoExecuçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 ART828.

Sumário

Para efeitos de recurso contencioso as deliberações que autorizarem a venda de certos terrenos consideram-se executadas pela respectiva escritura de compra e venda.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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