077519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077519
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Herança indivisa, Nulidade, Natureza, Regime, Confirmação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013820
Nr Documento: SJ198905300775192
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG368.
VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG376. P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG104.
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1987 PAG538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3031cc1e9ab8956802568fc003a16feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077519.AB
Sumário
A celebração de contrato de arrendamento, pelo co-herdeiro, sem o consentimento dos restantes, constitui nulidade. Esta nulidade e especial ou de regime misto, pois consente a confirmação e so pode ser invocada pelos consortes não participantes no acto.