022929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022929
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidade
Recorrente: Centro Portugues de Design
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055721
Nr Documento: SA220010404022929
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e90e581595c4cde980256ae000341982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022929.C1
Sumário
A arguição de eventual nulidade processual, resultante da falta de notificação da sentença, e suscitada após a notificação da conta, não necessita de utilizar expressamente a palavra nulidade bastando, para se entender que a mesma foi questionada, que afirme que não foi notificada da sentença pois que o rigorismo formal deve ser suprido pela materialidade do pretendido pelas partes no processo, no respeito pelo princípio da prevalência da substância sobre a forma.