0020605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020605
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000823
Nr Documento: RL199202110020605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2e289bc5453ecc580256803000068afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020605.5B
Sumário
Não está amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a contravenção da condução sob a influência do álcool.