042837 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ser agredido, nem estava perante agressão iminente ou em começo de execução.