036953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036953
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Homicidio, Detenção de arma proibida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008378
Nr Documento: SJ198305180369533
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b842d469fc5cfc70802568fc0039c544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036953.62
Sumário
Sendo o crime de detenção, uso e porte de arma proibida punivel nos termos do artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 207-A/75 com prisão ate um ano, e com prisão ate 3 anos ou multa de 100 a 200 dias por força do artigo 260 do Codigo Penal, tem que considerar-se por mais favoravel a primeira pena se as circunstancias do caso concreto - culpa do reu, sua personalidade, eventualidade de futuras infracções - apontarem, como apontam, para a aplicação de uma pena privativa da liberdade.